Lei nº 8216 DE 19/12/2003

Norma Municipal - Goiânia - GO
Publicado no DOM em 19 dez 2003

Regulamenta o comércio farmacêutico no Município de Goiânia.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:  

Art. 1º São permitidos nos estabelecimentos farmacêuticos e drogarias, localizados no Município de Goiânia, o comércio de:  

I. cartões telefônicos;  

II. pilhas para aparelhos eletro-eletrônicos;  

III - água mineral (Redação dada pela Lei Nº 8589 DE 04/12/2007).

Nota: Redação Anterior:
III. água mineral em embalagens de até 500ml; 

IV. selos postais;  

V. sit-passes;  

VI. filmes para máquinas fotográficas em geral;  

VII. sorvetes e picolés industrializados, desde que em forma não líquida, devidamente embalados e acondicionados em refrigeradores próprios.  

VIII - Produtos de toucador, artigos com indicação terapêutica, meias estéticas, alimentos funcionais e brincos préesterilizados. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8589 DE 04/12/2007).

Nota: Redação Anterior:
VIII - barras de cereais em geral. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 8405 DE 04/01/2006).

IX - Bombonier em geral, tais como: bolachas, biscoitos, balas, chicletes e bombons. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9709 DE 07/12/2015).

Parágrafo único. Os serviços de que trata o caput só poderão ser realizados no caixa do estabelecimento, sendo proibido qualquer destas modalidades no balcão de venda de medicamentos e correlatos ou em outro local no interior da farmácia ou drogaria.  

Art. 2º. Observada a legislação do sistema financeiro nacional, os estabelecimentos de que trata a presente Lei poderão disponibilizar serviços de pagamentos de contas, bem como depósitos e saques em caixa eletrônico.  

Parágrafo único. Será de responsabilidade dos estabelecimentos de que trata a presente Lei e que adotarem os serviços nela referidos, garantir segurança aos seus clientes, disponibilizando, para tal, serviço de vigilância e sistema de alarme e vídeo.  

Art. 3º. São permitidos nos estabelecimentos farmacêuticos e drogarias, a colocação de brincos, do tipo pré-esterilizado, com máquina aplicadora registrada no Ministério da Saúde.  

Parágrafo único. O procedimento de que trata o caput deverá ser realizado por pessoa habilitada, com certificação específica e uso de EPIs, adotando-se procedimentos operacionais padrão, aprovados, na forma da legislação vigente.  

Art. 4º Fica permitida demonstração de produtos cosméticos nas farmácias e drogarias de Goiânia. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 8589 DE 04/12/2007).

Nota: Redação Anterior:
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 8589 DE 04/12/2007).

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de dezembro de 2003.  

PEDRO WILSON GUIMARÃES  

Prefeito de Goiânia  

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES  

Secretário do Governo Municipal  

Ademir Lima e Silva  

Adhemar Palocci  

Alcione Dias Peleja  

Carlos Magno Chaves  

Elpídio Fiorda Neto  

Henrique Carlos Labaig  

José Humberto Aidar  

Luiz Carlos Orro de Freitas  

Maria Aparecida Elvira Naves  

Marina Pignataro Sant'Anna  

Olivia Vieira da Silva  

Otaliba Libânio de Morais Neto  

Sandro Ramos de Lima  

Wagner Donizeti Villela  

Walderês Nunes Loureiro  

Walter Cardoso Sobrinho

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