O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetado como bem público de uso especial o imóvel situado na Avenida do Contorno, nº 9.090, Quarteirão 37, da 12ª Secção Urbana da Capital, conhecido como Mercado Distrital do Barroca, que passa a integrar o patrimônio dominial do Município.

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a vender ou permutar o imóvel desafetado por esta Lei.

Parágrafo Único. O Laudo de Avaliação será atualizado quando da concretização da venda ou permuta do imóvel.
 

(Revogado pela  Lei Nº 9984 DE 16/11/2010):

Art. 3º A receita de capital advinda da venda ou permuta do imóvel será aplicada na construção de restaurantes populares e, havendo disponibilidade de recursos, na reforma do restaurante situado na Avenida do Contorno, nº 11.484. 

Art. 4º A venda ou permuta do imóvel será feita por meio de licitação, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
 

(Revogado pela  Lei Nº 9984 DE 16/11/2010):

Art. 5º O vencedor da licitação ficará obrigado a manter, no local de situação do imóvel, atividade ligada ao abastecimento alimentar da população, com área mínima equivalente à área utilizada, até a data de publicação desta Lei, para aquela atividade, respeitando a finalidade original dada ao imóvel, ainda que no local sejam feitas, também, edificações com outras finalidades, observada a legislação municipal. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de julho de 2001.

CÉLIO DE CASTRO
Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 340/01, de autoria do Executivo)