(Revogado pela Lei Nº 9499 DE 28/11/2019):

O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida multa para maus-tratos e crueldade contra animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem as praticar, sejam essas pessoas físicas ou jurídicas, munícipes ou estabelecimentos comercias, indústrias, instituições de ensino, laboratórios ou instituições de pesquisa.

Parágrafo único. Endente-se por animais todo ser vivo irracional:

I - fauna urbana não domiciliada: felinos, caninos, eqüinos, pombos, pássaros, aves;

II - animais de produção ou utilidade: ovinos, bovinos, suínos, muares, caprinos e aves;

III - animais domesticados e domiciliados, de estimação ou companhia;

IV - fauna nativa;

V - fauna exótica;

VI - grandes e pequenos primatas, anfíbios e répteis;

VII - pássaros migratórios;

VIII - animais que componham plantéis particulares constituídos de quaisquer espécies e para qualquer finalidade.

Art. 2º Define-se como maus-tratos e crueldade contra animais ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, stress, angústia, patologia ou morte.

§ 1º Entenda-se por ações diretas aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquem os estados descritos no caput do artigo, tais como:

I - abandono em vias públicas ou em residências fechadas ou inabitadas;

II - agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como:

a) espancamento;

b) uso de instrumentos cortantes;

c) uso de instrumentos contundentes;

d) uso de substâncias químicas;

e) fogo;

f) uso de substâncias escaldantes;

g) uso de substâncias tóxicas.

III - privação de alimento ou de alimentação inadequada à espécie;

IV - confinamento inadequado;

V - coação à realização de funções inadequadas à espécie ou ao tamanho do animal;

VI - abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, prenhes, cansados ou doentes;

VII - torturas.

§ 2º As ações indiretas são aquelas que provoquem os estados descritos no caput através de omissão de socorro, negligência, imperícia, má utilização e/ou utilização por pessoa não capacitada de instrumentos ou equipamentos.

Art. 3º As penalidades deverão ser aplicadas conforme os critérios adotados na Lei Federal nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais.

Art. 4º A Prefeitura aplicará as sanções e penalidades de que trata esta Lei, determinando o órgão competente para a fiscalização de seu cumprimento.

Art. 5º O Poder Executivo informará o teor desta Lei a todos os estabelecimentos cadastrados, cuja atividades se enquadrem nas disposições desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 19 de julho de 2011.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO

Chefe da Casa Civil

MARCELO GONÇALVES DE ABREU

Secretário Municipal de Serviços Públicos e Prevenção à Violência

PAULO SÉRGIO DAMASCENO SILVA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente

GILBERTO JOSÉ DOS SANTOS FILHO

Secretário Municipal da Saúde