O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.021 , de 29 de junho de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 546-A, de 2015.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Resolve:

Art. 1º O artigo 17 da Lei Estadual nº 3.350 , de 29 de dezembro de 1999, fica acrescido do seguinte inciso:

"Art. 17. (.....)

.....

XI - os processos referentes à guarda, tutela e adoção de crianças e adolescentes."

Art. 2º Modifica o inciso VII do artigo 43 , da Lei Estadual nº 3.350 , de 29 de dezembro de 1999:

Art. 43. (.....)

.....

VII - os atos de extração de certidão, quando destinadas ao alistamento militar, para fins eleitorais ou previdenciários, ou para outras finalidades, cuja gratuidade esteja prevista em lei, delas devendo constar nota relativa ao seu destino, bem como as certidões, atos registrais e autenticações em benefício dos pretendentes à guarda, tutela ou adoção de crianças e adolescentes, bastando, para esse fim, requerimento do interessado declarando tal finalidade.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de junho de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

2º Vice-Presidente