Art. 1º. O Art. 10, da Lei nº 7.362, de 02 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.10
...
VIII – possuir sistema de rastreamento e monitoramento veicular.

Art. 2º. Será implantado Sistema de Rastreamento e Monitoramento de toda a frota de táxi no Município de Vitória.

Art. 3º. Os permissionários, por meio do Sindicato representante da categoria, deverão solicitar ao Município de Vitória, por intermédio da Secretaria de Transportes e Infraestrutura Urbana, a homologação da empresa fornecedora e controladora do Sistema de Rastreamento.
Parágrafo único. Somente será homologada uma empresa fornecedora e controladora do Sistema de Rastreamento por parte do Município de Vitória, por intermédio da Secretaria de Transportes e Infraestrutura Urbana.

Art. 4º. A empresa homologada deverá disponibilizar à Prefeitura Municipal de Vitória, à Secretaria de Transportes e Infraestrutura Urbana e ao Centro Integrado Operacional de Defesa Social acesso total e irrestrito ao Sistema de Rastreamento implantado.

Parágrafo único. A atuação conjunta referida no caput deste artigo deverá ser formalizada por meio de convênio administrativo, a ser firmado entre a empresa homologada, o Município de Vitória e a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Estado.

Art. 5º. O não cumprimento do disposto no Art. 1º desta Lei implicará o impedimento temporário da circulação do veículo no serviço de táxi até que seja sanada a irregularidade.

Art. 6º. O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei e os critérios de homologação da Empresa Fornecedora dos Equipamentos no prazo máximo de 30 dias

Art. 7º. As atuais permissões terão o prazo de 30 dias, a contar da publicação da regulamentação desta Lei, para comprovar a exigência prevista no art. 1º.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 9°. Fica revogada  a Lei nº 7.881, de 25 de janeiro de 2010.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 10 de maio de 2010.

João Carlos Coser

Prefeito Municipal