Lei nº 7881 DE 25/01/2010
Norma Municipal - Vitória - ES - Publicado no DOM em 04 fev 2010
Acrescenta inciso ao artigo 10 da Lei nº 7.362, de 02 de abril de 2008.
(Revogado pela Lei n° 7912 DE 10/05/2010):
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Artigo 1º O Art. 10 da Lei nº 7.362, de 02 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 10 ..........................................
....................................................
VIII - possuir sistema de rastreamento veicular.”(NR)
Artigo 2º O não cumprimento do disposto no Art. 1º desta Lei implicará no impedimento temporário da circulação do veículo no serviço de táxi, até que seja sanada a irregularidade.
Artigo 3º As autorizações e permissões em vigor terão o prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Lei, para comprovar a exigência prevista no Art. 1º desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 25 de janeiro de 2010.
João Carlos Coser Prefeito Municipal