Notas:

1) Revogada pela Lei nº 12.086, de 06.11.2009, DOU 09.11.2009)

2) Conforme a Lei nº 8.204, de 08.07.1991, DOU 09.07.1991, revogada pela Lei nº 12.086, de 06.11.2009, DOU 09.11.2009, o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal passa a ser de 13.581 (treze mil, quinhentos e oitenta e um) Policiais-Militares, distribuídos de acordo com os quadros nela constantes.

3) Assim dispunha a Lei revogada:

"O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, fixado na Lei nº 7.687(*), de 13 de dezembro de 1988, passa a ser de 11.387 (onze mil, trezentos e oitenta e sete) Policiais Militares, distribuídos pelos seguintes Quadros, Postos e Graduações:

I - Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM):

II - Quadro de Oficiais Policiais-Militares Femininos (QOPMF):

III - Quadro de Oficiais Policiais-Militares de Saúde (QOPMS):

IV - Quadro de Oficiais Policiais-Militares Capelães (QOPMC):

V - Quadro de Oficiais Policiais-Militares de Administração (QOPMA):

VI - Quadro de Oficiais Policiais-Militares Especialistas (QOPME):

VII - Quadro de Oficiais Policiais-Militares Músicos (QOPMM):

VIII - Quadro de Praças Policiais-Militares Combatentes (QPPMC):

IX - Quadro de Praças Policiais-Militares Femininos (QPPMF):

X - Quadro de Praças Policiais-Militares Especialistas (QPPME):

Parágrafo único. As vagas resultantes desta Lei serão preenchidas mediante promoção, admissão por concurso ou inclusão, em parcelas a serem estabelecidas pelo Governador do Distrito Federal, de acordo com a necessidade do serviço e as disponibilidades orçamentárias.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação própria consignada no orçamento da União.

Art. 3º Ficam mantidas as disposições da Lei nº 7.491, de 13 de junho de 1986, não modificadas por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

J. Saulo Ramos."