Lei nº 7.706 de 21/12/1988

Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 1988

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1989, o mês de janeiro será considerado data-base das revisões dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas.

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Parágrafo único. Em janeiro de 1989, a revisão de que trata este artigo será feita considerando a variação do Índice de Preços ao Consumidor, verificada entre a data-base a que o servidor estava submetido em dezembro de 1988, observada a compensação prevista no parágrafo único do art. 9º do Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987.

Art. 2º (Revogado pela Lei nº 8.216, de 13.08.1991, DOU 14.08.1991)

Nota:
1) Redação Anterior:
"Art. 2º Será concedido aos servidores enumerados no art. 1º desta Lei um abono mensal no valor de CZ$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados).
§ 1º O abono a que se refere este artigo, sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária:
I - não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória, ressalvadas a Gratificação de Natal e a remuneração das férias;
II - será considerado para efeito de pagamento das pensões civis e militares devidas em decorrência do falecimento de funcionários federais;
III - será considerado como parcela remuneratória para a classificação dos servidores nos planos de carreiras de que trata o art. 39 da Constituição Federal.
§ 2º A partir de fevereiro de 1989, o abono será reajustado nos termos do Decreto-Lei nº 2.335, de 1987."

2) Conforme o artigo 5º da Lei nº 7.923, de 12.12.1989, DOU 13.12.1989, o abono de que tratava este artigo havia sido incorporado aos respectivos salários a partir de 01.11.1989.

3) Conforme o artigo 13 da Lei nº 7.923, de 12.12.1989, DOU 13.12.1989, o abono mensal de que tratava este artigo havia sido incorporado ao valor do soldo do posto de Almirante-de-Esquadra.

Art. 3º A diferença verificada entre a remuneração percebida no órgão ou entidade de origem a que o servidor passa a fazer jus após a redistribuição, baseada no art. 5º da Lei nº 7.662, de 17 de maio de 1988, será assegurada como vantagem pessoal nominalmente identificável, sobre a qual incidirão os reajustamentos gerais de vencimentos e salários.

Parágrafo único. As diferenças individuais a que se refere este artigo serão recalculadas sempre que os servidores forem transferidos, movimentos ou redistribuídos.

Art. 4º (Revogado pela Lei nº 9.007, de 17.03.1995, DOU 20.03.1995)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 4º O índice a que se refere o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, passa a ser 55% (cinqüenta e cinco por cento)."

Art. 5º Os efeitos financeiros decorrentes do disposto nesta Lei vigoram a partir de 1º de janeiro de 1989.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo

Aluizio Alves