O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.251 , de 2 de outubro de 2017, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Fica proibido o atendimento aos idosos, gestantes, mulheres com crianças até cinco anos de idade e pessoas com deiciência física com restrições motoras no segundo piso das agências bancárias do Município que não possuam elevador ou escada rolante." (NR)

Art. 2º Inclua-se na Lei nº 6.251, de 2017 o art. 1-A com a seguinte redação:

"Art. 1-A. Na hipótese de descumprimento desta Lei, as agências bancárias do Município sujeitar-se-ão à penalidade de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada iscalização." (NR)

Art. 3º O art. 2º da Lei nº 6.251, de 2017, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber." (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES