Lei nº 7.188 de 16/05/1984

Norma Federal - Publicado no DO em 17 mai 1984

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$ 7.130.000.000.000,00, e dá outras providências.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento da União (Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983), até o limite de Cr$7.130.000.000.000,00 (sete trilhões, cento e trinta bilhões de cruzeiros), utilizando os recursos do excesso de arrecadação de receitas ordinárias do Tesouro Nacional, de acordo com o item II do § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - créditos suplementares até o limite de Cr$2.605.049.200.000,00 (dois trilhões, seiscentos e cinco bilhões, quarenta e nove milhões e duzentos mil cruzeiros), para o reforço de dotações destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais dos Órgãos Orçamentários a seguir indicados:

    Cr$1.000,00 
0100 - CÂMARA DOS DEPUTADOS 30.600.000 
0101 - Câmara dos Deputados 30.600.000 
0200 - SENADO FEDERAL 29.520.000 
0201- Senado Federal 23.781.600 
0202 - Centro Gráfico 3.870.000 
0203 - Centro de Informática e Processamento de Dados 1.868.400 
0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 7.650.000 
0301- Tribunal de Contas da União 7.650.000 
0400 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 2.556.000 
0401- Supremo Tribunal Federal 2.556.000 
0500 - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS 3.500.000 
0501- Tribunal Federal de Recursos 3.500.000 
0600 - JUSTIÇA MILITAR 3.700.000 
0601- Justiça Militar 3.700.000 
0700 - JUSTIÇA ELEITORAL 12.000.000 
0701- Tribunal Superior Eleitoral 622.900 
0702 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas 140.700 
0703 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 129.600 
0704 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 756.300 
0705 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 570.100 
0706 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 166.700 
0707 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo 214.900 
0708 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás 249.100 
0710 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 273.200 
0711 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso 162.400 
0712 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais 1.030.400 
0713 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará 246.800 
0714 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba 262.100 
0715 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná 481.700 
0716 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco 561.300 
0717 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí 253.300 
0718 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro 2.375.600 
0719 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte 311.500 
0720 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul 644.500 
0721 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina 363.800 
0722 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo 1.778.100 
0723 - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe 196.300 
0724 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre 43.500 
0725 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul 127.100 
0726 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 38.100 
0800 - JUSTIÇA DO TRABALHO 46.000.000 
0801- Tribunal Regional do Trabalho 2.860.000 
0802 - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 7.382.300 
0803 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10.345.200 
0804 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5.233.500 
0805 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 5.494.700 
0806 - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 2.883.100 
0807 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2.978.700 
0808 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1.431.200 
0809 - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 1.742.200 
0810 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1.328.600 
0811 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1.969.500 
0812 - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 1.156.800 
0813 - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1.194.200 
0900 - JUSTIÇA FEDERAL DE 1º INSTÂNCIA 7.824.600 
0901- Justiça Eleitoral de 1º Instância 7.824.600 
1000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5.040.000 
1001- Tribunal de Justiça do Distrito Federal 5.040.000 
1100 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 141.556.200 
1101- Gabinete da Presidência da República 1.890.000 
1102 - Gabinete da Vice-Presidência da República 180.000 
1103 - Conselho de Segurança Nacional 4.349.700 
1104 - Serviço Nacional de Informações 7.441.200 
1105 - Estado-Maior das Forças Armadas 1.395.000 
1106 - Escola Superior de Guerra 900.000 
1108 - Consultoria Geral da República 83.700 
1110 - Departamento Administrativo do Serviço Público 1.350.000 
1111 - Escola Nacional de Informações 2.316.000 
1112 - Hospital das Forças Armadas 2.900.000 
1113 - Secretaria de Planejamento 4.000.000 
1114 - Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas 113.850.000 
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  65.250.000 
 Instituto de Planejamento Econômico e Social 11.610.000 
 Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 29.790.000 
 Superintendência Nacional do Abastecimento 7.200.000 
1117 - Departamento Administrativo do Serviço Público - Entidades Supervisionadas 900.000 
Fundação Centro de Formação do Servidor Público 900.000 
1200 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 179.010.000 
1201- Ministério da Aeronáutica 161.719.000 
1202 - Ministério da Aeronáutica - Entidades Supervisionadas 161.200 
Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica 161.200 
1203 - Centro Técnico Aeroespacial 17.129.800 
1300 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 97.529.300 
1301- Gabinete do Ministro 844.600 
1302 - Secretario Geral 21.968.600 
1303 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 58.150.000 
Superintendência do Desenvolvimento da Pesca 5.400.000 
 Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal 6.300.000 
 Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária 42.400.000 
 Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural 4.050.000 
1304 - Secretaria de Controle Interno 243.000 
1305 - Divisão de Segurança e Informações 49.700 
1306 - Departamento da Administração 352.000 
1307 - Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária 1.868.500 
1308 - Secretaria Nacional de Abastecimento 222.800 
1309 - Secretaria Nacional de Produção Agropecuária 670.700 
1310 - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira 12.200.000 
1312 - Instituto Nacional de Meteorologia 656.300 
1313 - Departamento do Pessoal 303.100 
1400 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 8.237.000 
1401- Gabinete do Ministro 176.800 
1402 - Secretaria Geral 532.500 
1403 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 3.487.800 
Empresa Brasileira de Radiodifusão  3.487.800 
1404 - Secretaria de Controle Interno 177.900 
1405 - Divisão de Segurança e Informações 104.400 
1406 - Departamento de Administração 371.300 
1407 - Departamento Nacional de Telecomunicações 3.106.700 
1408 - Departamento do Pessoal 279.600 
1500 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 601.060.500 
1501- Gabinete do Ministro 317.700 
1502 - Secretaria Geral 5.085.900 
1503 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 576.841.500 
Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização 96.300 
 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 311.400 
 Fundação Casa de Ruy Barbosa 757.800 
 Fundação Joaquim Nabuco 3.034.800 
 Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa 9.189.000 
 Colégio Pedro II 4.393.800 
 Escola Técnica Federal de Alagoas 1.146.600 
 Escola Técnica Federal do Amazonas 898.200 
 Escola Técnica Federal da Bahia 1.557.000 
 Escola Técnica Federal de Campos 1.237.500 
 Escola Técnica Federal do Ceará 970.200 
 Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca 2.509.200 
 Escola Técnica Federal do Espírito Santo 1.252.800 
 Escola Técnica Federal de Goiás 985.500 
 Escola Técnica Federal do Maranhão 969.300 
 Escola Técnica Federal de Mato Grosso 673.200 
 Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais 2.115.900 
 Escola Técnica Federal de Ouro Preto 655.200 
 Escola Técnica Federal do Pará 1.326.600 
 Escola Técnica Federal da Paraíba 1.010.700 
 Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná 2.074.500 
 Escola Técnica Federal de Pelotas 1.453.500 
 Escola Técnica Federal de Pernambuco 1.544.400 
 Escola Técnica Federal do Piauí 1.087.200 
 Escola Técnica Federal de Química - RJ 469.800 
 Escola Técnica Federal do Rio Grande do Norte 1.055.700 
 Escola Técnica Federal de Santa Catarina 1.130.400 
 Escola Técnica Federal de São Paulo 1.341.000 
 Escola Técnica Federal de Sergipe 828.900 
 Fundação Centro Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal para Formação Profissional 1.686.600 
 Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas 951.300 
 Escola Federal de Engenharia de Itajubá 1.394.100 
 Escola Paulista de Medicina 5.914.800 
 Escola Superior de Agricultura de Lavras 1.780.200 
 Escola Superior de Agricultura de Mossoró 982.800 
 Faculdade e Ciências Agrárias do Pará 1.418.400 
 Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro 1.253.700 
 Faculdade de Odontologia de Diamantina 361.800 
 Fundação Universidade do Rio de Janeiro 8.539.200 
 Fundação Universidade do Amazonas 13.949.100 
 Fundação Universidade de Brasília 19.998.300 
 Fundação Universidade do Maranhão 15.629.400 
 Fundação Universidade do Rio Grande - RS 6.397.200 
 Fundação Universidade Federal de Uberlândia  19.879.200 
 Fundação Universidade Federal do Acre 4.791.600 
 Fundação Universidade Federal de Mato Grosso 16.853.400 
 Fundação Universidade Federal de Ouro Preto 5.575.500 
 Fundação Universidade Federal de Pelotas 14.437.800 
 Fundação Universidade Federal do Piauí 13.893.300 
 Fundação Universidade Federal de São Carlos 9.367.200 
 Fundação Universidade Federal de Sergipe 7.728.300 
 Fundação Universidade Federal de Viçosa 19.669.500 
 Universidade Federal de Alagoas 6.381.900 
 Universidade Federal da Bahia 19.422.900 
 Universidade Federal do Ceará 17.789.700 
 Universidade Federal do Espírito Santo 11.111.400 
 Universidade Federal de Goiás 11.189.700 
 Universidade Federal Fluminense 20.412.900 
 Universidade Federal de Juiz de Fora 5.964.300 
 Universidade Federal de Minas Gerais 28.671.300 
 Universidade Federal do Pará 13.609.800 
 Universidade Federal da Paraíba 28.601.100 
 Universidade Federal do Paraná 16.257.600 
 Universidade Federal de Pernambuco 20.648.700 
 Universidade Federal do Rio Grande do Norte 18.663.300 
 Universidade Federal do Rio Grande do Sul 22.117.500 
 Universidade Federal do Rio de Janeiro 34.537.500 
 Universidade Federal de Santa Catarina 15.952.500 
 Universidade Federal de Santa Maria 12.653.100 
 Universidade Federal Rural de Pernambuco 4.114.800 
 Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro 5.953.500 
 Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul 11.968.200 
 Hospital de Clínicas de Porto Alegre 6.389.100 
 Fundação Nacional de Arte 3.462.300 
 Centro de Educação Tecnológica da Bahia 832.500 
 Fundação Nacional Pró-Memória 4.397.400 
 Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre 1.769.400 
 Fundação Universidade Federal de Rondônia 720.000 
 Fundação de Assistência do Estudante 450.000 
1504 - Secretaria de Controle Interno 481.500 
1505 - Divisão de Segurança e Informações 99.000 
1506 - Conselho Federal de Educação 229.500 
1507 - Conselho Federal de Cultura 274.500 
1508 - Conselho Federal de Desporto 150.300 
1509 - Conselho Nacional de Serviço Social 77.400 
1510 - Conselho Nacional de Direito Autoral 161.100 
1511 - Conselho Nacional de Cinema 108.900 
1512 - Comissão Nacional de Moral e Civismo 104.400 
1513 - Secretaria da Educação Superior 281.700 
1514 - Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus 408.600 
1515 - Secretaria da Cultura 1.879.200 
1516 - Secretaria de Educação Física e Desportos 205.200 
1517 - Departamento Pessoal 2.907.000 
1518 - Departamento de Administração 416.700 
1519 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais 327.600 
1520 - Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação 455.400 
1521 - Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior 156.600 
1522 - Coordenação Nacional do Ensino Agropecuário 8.047.800 
1523 - Centro Nacional de Educação Especial 2.043.000 
1600 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 297.000.000 
1601- Secretaria da Economia e Finanças 296.536.900 
1603 - Secretaria de Economia e Finanças - Entidades Supervisionadas 463.100 
Fundação Habitacional do Exército 463.100 
1700 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 76.751.800 
1701- Gabinete do Ministro 735.400 
1702 - Secretaria Geral 68.624.500 
1703 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 4.555.400 
Comissão de Valores Mobiliários 3.317.400 
 Superintendência de Seguros Privados 1.238.000 
1704 - Secretaria de Controle Interno 22.500 
1705 - Divisão de Segurança e Informações 50.400 
1707 - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 40.500 
1708 - Escola de Administração Fazendária 110.400 
1710 - Secretaria da Receita Federal 2.037.600 
1711 - Departamento de Administração 174.600 
1712 - Serviço do Patrimônio da União 11.900 
1713 - Departamento do Pessoal 261.900 
1714 - Coordenadoria das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional 126.700 
1800 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO 34.471.000 
1801- Gabinete do Ministro 2.254.800 
1802 - Secretaria Geral 307.600 
1803 - Secretaria Geral - Órgãos Regionais da Indústria e do Comércio 124.600 
1804 - Secretaria de Controle Interno 127.400 
1805 - Divisão de Segurança e Informações 67.100 
1807 - Departamento de Serviços Gerais 363.100 
1809 - Instituto Nacional de Tecnologia 840.500 
1811 - Departamento do Pessoal 336.700 
1812 - Secretaria de Tecnologia Industrial 829.600 
1813 - Secretaria de Administração 35.600 
1814 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 28.872.300 
Instituto do Açúcar e do Álcool 10.233.000 
 Instituto Brasileiro do Café 13.176.500 
 Empresa Brasileira de Turismo 3.239.500 
 Superintendência da Borracha 704.100 
 Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial 1.519.200 
1815 - Conselho de Desenvolvimento Industrial 142.800 
1816 - Conselho de Não-Ferrosos e de Siderurgia 44.500 
1817 - Conselho de Desenvolvimento  124.400 
1900 - MINISTÉRIO DO INTERIOR 84.710.000 
1901- Gabinete do Ministro 444.000 
1902 - Secretaria Geral  1.270.000 
1903 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 81.270.000 
Departamento Nacional de Obras contra as Secas  15.660.000 
 Departamento Nacional de Obras de Saneamento 4.230.000 
 Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia 2.043.000 
 Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro - Oeste 945.000 
 Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste 5.490.000 
 Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul 810.000 
 Superintendência da Zona Franca de Manaus 549.000 
 Território Federal do Amapá 16.380.000 
 Território Federal de Roraima 9.810.000 
 Fundação Nacional do Índio 10.890.000 
 Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco 12.348.000 
 Fundação Projeto Rondon 2.115.000 
1904 - Secretaria de Controle Interno 324.000 
1905 - Divisão de Segurança e Informações 122.000 
1907 - Secretaria Especial do Meio Ambiente 630.000 
1908 - Departamento de Administração 280.000 
1909 - Departamento do Pessoal 370.000 
2000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 32.130.200 
2001- Gabinete do Ministro 453.700 
2002 - Secretaria Geral 343.100 
2003 - Secretaria de Controle Interno 194.900 
2004 - Ministério Público Federal 2.943.000 
2005 - Ministério Público Militar 453.600 
2006 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios 525.200 
2007 - Ministério Público do Trabalho 1.136.200 
2008 - Divisão de Segurança e Informações 76.900 
2009 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica 250.400 
2010 - Departamento Nacional de Trânsito 217.200 
2011 - Departamento Penitenciário Federal 140.200 
2012 - Arquivo Nacional  302.600 
2013 - Departamento de Administração 207.000 
2014 - Departamento de Polícia Federal 18.979.600 
2015 - Departamento Federal de Justiça 156.600 
2016 - Departamento de Imprensa Nacional 1.338.300 
2017 - Consultoria Jurídica 103.700 
2018 - Departamento do Pessoal 336.600 
2019 - Departamento de Assuntos Judiciários 62.700 
2020 - Departamento de Assuntos Legislativos 52.200 
2021 - Secretaria Geral-Entidades supervisionadas 3.856.500 
Fundação Petrônio Portella 94.500 
 Empresa Brasileira de Notícias 3.762.000 
2100 - MINISTÉRIO DA MARINHA 180.270.000 
2101- Secretaria Geral da Marinha 180.048.700 
2102 - Tribunal Marítimo 221.300 
2200 - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA 23.168.800 
2201- Gabinete do Ministro 374.500 
2202 - Secretaria Geral 462.000 
2203 - Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas 15.553.000 
Comissão Nacional de Energia Nuclear 15.553.000 
2204 - Secretaria de Controle Interno 236.000 
2205 - Divisão de Segurança e Informações 98.300 
2206 - Conselho Nacional do Petróleo 1.911.800 
2207 - Departamento de Administração 248.700 
2208 - Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica 788.400 
2209 - Departamento Nacional da Produção Mineral 3.112.100 
2210 - Departamento do Pessoal 289.100 
2211 - Consutoria Jurídica 94.900 
2300 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.519.900 
2301- Gabinete do Ministro 385.900 
2302 - Secretaria Geral 386.300 
2303 - Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas 384.400 
Fundação Abrigo Cristo Redentor 384.400 
2304 - Secretaria de Controle Interno 179.800 
2305 - Divisão de Segurança e Informações 46.400 
2306 - Secretaria de Assistência Social 44.200 
2307 - Secretaria de Previdência Social 43.100 
2308 - Secretaria de Serviços Médicos 46.500 
2309 - Departamento do Pessoal 124.300 
2310 - Departamento de Administração 222.400 
2311 - Central de Medicamentos 195.500 
2312 - Conselho de Recursos da Previdência Social 406.300 
2313 - Secretaria de Previdência complementar 54.800 
2400 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 29.000.000 
2401- Ministério das Relações Exteriores 29.000.000 
2500 - MINISTÉRIO DA SAÚDE 106.944.000 
2501- Gabinete do Ministro 510.500 
2502 - Secretaria Geral 2.708.200 
2503 - Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas 60.126.800 
Fundação Oswaldo Cruz 14.001.400 
 Fundação Serviços de Saúde Pública 38.982.000 
 Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição 343.000 
 Fundação das Pioneiras Sociais 6.800.400 
2504 Secretaria de Controle Interno 240.100 
2506 Divisão de Segurança e Informações 68.400 
2507 Departamento de Administração 267.700 
2509 Superintendência de Campanhas de Saúde Pública 34.100.100 
2512 Departamento do Pessoal 472.800 
2515 Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária 1.234.900 
2516 Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde 390.400 
2517 Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde 6.824.100 
2600 MINISTÉRIO DO TRABALHO 27.408.900 
2601Gabinete do Ministro 521.100 
2602 Secretaria Geral 973.300 
2604 Secretaria Geral-Órgãos Regionais do Trabalho 21.302.600 
2605 Secretaria de Controle Interno 405.700 
2606 Divisão de Segurança e Informações 60.400 
2607 Secretaria de Relações do Trabalho 254.000 
2608 Secretaria de Emprego e Salário 133.500 
2609 Secretaria de Mão-de-Obra 132.300 
2610 Departamento de Administração 559.600 
2611 Departamento do Pessoal 794.500 
2614 Serviço Especial de Bolsas de Estudo 150.900 
2615 Serviço Nacional de Formação Profissional Rural 1.696.000 
2616 Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho 153.900 
2617 Secretaria de Promoção Social 149.000 
2618 Secretaria de Imigração 122.100 
2700 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 212.677.400 
2701Gabinete do Ministro 399.600 
2702 Secretaria Geral 720.000 
2703 Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas 207.200.800 
Rede Ferroviária Federal S/A 123.500.000 
 Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 63.648.000 
 Empresa de Portos do Brasil S/A 7.426.000 
 Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes 8.640.000 
 Empresa de Navegação da Amazônia S/A 375.900 
 Companhia de Navegação do São Francisco 1.652.900 
 Serviços de Navegação da Bacia do Prata S/A 458.000 
 Empresa Brasileira de Transportes Urbanos 1.500.000 
2704 Secretaria de Controle Interno 110.000 
2705 Divisão de Segurança e Informações 47.000 
2706 Departamento de Administração 200.000 
2708 Departamento do Pessoal 2.000.000 
2711 Superintendência Nacional da Marinha Mercante 2.000.000 
2800 ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 3.303.500 
2802Recursos sob Supervisão da Segurança de Planejamento/PR 3.303.500 
3000 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS 188.910.100 
3001Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 68.940.000 
3005 Governo do Distrito Federal - - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR 119.970.100 
3300 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO 130.000.000 
3301Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 130.000.000 
 TOTAL 
2.605.049.200 

II - Créditos Suplementares até o limite de CR$3.297.891.400.000,00 (três trilhões, duzentos e noventa e sete bilhões, oitocentos e noventa e um milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para a consecução do seguinte programa de trabalho:

    Cr$1.000,00 
0100 CÂMARA DOS DEPUTADOS 230.300 
0101Câmara dos Deputados 230.300 
0101.01080342.027amortização e Encargos de Financiamento 230.300 
1100 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 1.551.500 
1112Hospital das forças Armadas 270.000 
111203080342.027Amortização e Encargos de Financiamento 270.000 
1114 Secretaria de Planejamento-Entidades Supervisionadas 1.281.500 
1114.3080342.801atividades a cargo da Fundação Instituto Brasileiro da geografia e Estatística 55.600 
1114.03080342.803 Atividades a cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 1.225.900 
1200 MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 102.735.720 
1201Ministério da Aeronáutica 102.735.720 
1201.06080332027Amortização e Encargos de Financiamento 2.904.760 
1201.06080342.027 Amortização e Encargos de Financiamento 17.809.920 
1201.16080332.027 Amortização e Encargos de Financiamento 1.779.900 
1201.16080342.027 Amortização e Encargos de Financiamento 80.241.140 
1300 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 38.438.740 
1302Secretaria Geral 35.276.040 
130204080332.027Amortização e Encargos de Financiamento 976.397 
1302.04080342.027 Amortização e Encargos de Financiamento 34.299.643 
1303 Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas 3.162.700 
1303.04080332.927Atividades a cargo da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural 2.860 
1303.04080342.965 Atividades a cargo da Companhia Brasileira de Armazenamento 3.159.840 
1400 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 927.020 
1403Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas 927.020 
1403.05080342.936Atividades a cargo da Empresa Brasileira de Radiodifusão 927.020 
1500 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 23.743.000 
1502Secretaria Geral 23.082.300 
1502.08080332.027amortização e Encargos de Financiamento 5.073.300 
1502.08080342.027 amortização e Encargos de Financiamento 18.009.000 
1503 Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 660.700 
1503.08080332.818Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 33.000 
1503.08080332.822 Atividades a cargo da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa 53.000 
1503.08080332.858 Atividades a cargo da Fundação Universidade de Brasília 149.000 
1503.08080332.859 Atividades a cargo Fundação Universidade do Maranhão 1.400 
1503.08080332.860 Atividades a cargo da Fundação Universidade do Rio Grande-RS 700 
1503.08080332.868 Atividades a cargo da Fundação Universidade Federal de Sergipe 600 
1503.08080332.877 Atividades a cargo da Universidade Federal de Minas Gerais 242.100 
1503.08080332.889 Atividades a cargo do Hospital de Clínicas de Porto Alegre 101.400 
1503.08080332.943 Atividades a cargo da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul 600 
150308080342.822 Atividades a cargo da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa 39.500 
1503.08080342.889 Atividades a cargo do Hospital de Clínicas de Porto Alegre 39.400 
1600 MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 8.048.920 
1601Secretaria de Economia e Finanças 8.048.920 
1601.06080342.027Amortização e Encargos de Financiamento 8.048.920 
1900 MINISTÉRIO DO INTERIOR 22.833.000 
1903Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 22.833.000 
1903.03080332.908Atividades a cargo do Território Federal do Amapá 334.800 
1903.03080332.910 Atividades a cargo do Território Federal de Roraima 21.340 
1903.03080332.955 Atividades a cargo da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco 24.860 
1903.07080332.900 Atividades a cargo do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas 556.200 
1903.07080332.904 Atividades a cargo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste 42.600 
1903.07080332.905 Atividades a cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul 7.700 
1903.07080342.900 Atividades a cargo do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas 602.000 
1903.07080342.904 Atividades a cargo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste 18.869.000 
1903.13080332.901 Atividades a cargo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento 2.374.500 
2000 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 438.780 
2011Departamento Penitenciário Federal 438.780 
2011.02080332.027Amortização e Encargos de Financiamento 438.780 
2101 MINISTÉRIO DA MARINHA 42.611.500 
2101Secretaria Geral da Marinha 42.611.500 
2101.06080332.027Amortização e Encargos de Financiamento 195.270 
2101.06080342.027 Amortização e Encargos de Financiamento 42.416.230 
2200 MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA 920.920 
2203Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas 500.760 
2203.09080342.912Atividades a cargo da Comissão Nacional de Energia Nuclear 500.760 
2209 Departamento Nacional de Produção Mineral 420.160 
2209.09080342.027Amortização e Encargos de Financiamento 420.160 
2300 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 420.000.000 
2302Secretaria Geral 420.000.000 
2302.15824922.568Contribuição da União para o Fundo de Liquidez da Previdência Social 420.000.000 
2500 MINISTÉRIO DA SAÚDE 5.002.120 
2502Secretaria Geral 2.258.140 
2502.13080332.027Amortização e Encargos de Financiamento 674.620 
2502.13080342.027 Amortização e Encargos de Financiamento 1.583.520 
2503 Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas 2.743.980 
2503.13080332.916Atividades a cargo da Fundação das Pioneiras Sociais 71.160 
2503.13080332.917 Atividades a cargo da Fundação da Fundação Oswaldo Cruz 637.185 
2503.13080332.919 Atividades a cargo do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição 1.106.939 
2503.13080342.916 Atividades a cargo da Fundação das Pioneiras Sociais 213.594 
2503.13080342.919 Atividades a cargo do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição 1.106.939 
2600 MINISTÉRIO DO TRABALHO 1.841.830 
2602Secretaria Geral 1.841.830 
2602.14080342.027Amortização e Encargos de Financiamento 1.841.830 
2700 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 866.901.000 
2702Secretaria Geral 386.200.000 
2702.16080342.027Amortização e Encargos de Financiamento 386.200.000 
Secretaria Geral-entidades Supervisionadas 480.701.000 
2703.16080332.895Atividades a cargo da Companhia de Navegação do São Francisco 8.653 
2703.16080332.896 Atividades a cargo do Serviço de Navegação da Bacia do Prata S/A 44.332 
2703.16080332.921 Atividades a cargo da Rede Ferroviária Federal S/A 145.093.083 
2703.16080332.924 Atividades a cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 288.364 
2703.16080332.925 Atividades a cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A 11.415.249 
2703.16080342.921 Atividades a cargo da Rede Ferroviária Federal S/A 126.177.441 
2703.16080342.924 Atividades a cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 118.832.257 
2703.16080342.925 Atividades a cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A 34.911.772 
2703.16080342.951 Atividades a cargo da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos 43.929.849 
2800 ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 8.562.100 
2802Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR  4.128.700 
2802.03080332.027Amortização e Encargos de Financiamento 458.700 
2802.07080342.027 Amortização e Encargos de Financiamento 3.670.000 
2804 Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e tecnológico 4.433.400 
2804.03080332.027Amortização e Encargos de Financiamento 274.500 
2804.03080342.027 Amortização e Encargos de Financiamento 4.158.900 
3200 ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO 1.116.100.000 
3201Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 1.116.100.000 
3201.03080332.454Encargos das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional 1.116.100.000 
3900 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 637.004.950 
3900Reserva de Contigência 637.004.950 
3900.99999999.999 Reserva de Contigência 637.004.950 
 TOTAL 
3.297.891.400 

III - Créditos Especiais até o limite de Cr$1.227.059.400.000,00 (um trilhão, duzentos e vinte e sete bilhões, cinqüenta e nove milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para atender ao seguinte programa de trabalho, ora incorporado ao Orçamento da União:

  Cr$1.000,00 
2200 MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA 1.150.000.000 
2206Conselho Nacional do Petróleo 1.150.000.000 
2206.09070216.395 Contribuição ao Fundo Especial de Reajuste de Estrutura de Preços dos Combustíveis e Lubrificantes 1.150.000.000 
2800 ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 76.973.000 
2802Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR 76.973.000 
2802.03640351.777Participação da União no Capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social 76.973.000 
3000 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS 86.400 
3001Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 86.400 
3001.15824956.181Encargos com Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Complementar nº 31/77 86.400 
 TOTAL 
1.227.059.400 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, em 16 de maio de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

João Figueiredo

Ernane Galvêas

Delfim Netto