O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Categoria Funcional de Técnico em Comunicação Social, Código SF-NS-931, do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, do Quadro Permanente do Senado Federal, a que se refere a Lei nº 6.908, de 21 de maio de 1981, fica alterada na forma constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas à conta do Orçamento da União.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigorando seus efeitos a partir de 5 de outubro de 1982.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de maio de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOãO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel