Lei nº 7041 DE 29/12/2021

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 29 dez 2021

Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.

O Governador do Distrito Federal,

Faço saber que a Câmara Legislativa Do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 6.466 , de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 2º, § 5º, I, b, passa a vigorar com a seguinte redação:

b) a veículo cujo valor da base de cálculo do IPVA do exercício correspondente não exceda o valor de R$ 140.000,00;

II - é acrescido o seguinte art. 12-A:

Art. 12-A. Para efeito de renovação automática de benefícios fiscais relativos a IPVA, IPTU e TLP, o beneficiário pode regularizar eventual pendência impeditiva até a data do vencimento da respectiva cota única.

III - (VETADO)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Brasília, 29 de dezembro de 2021

133º da República e 62º de Brasília

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