Decreto-Lei nº 417 de 10/01/1969

Norma Federal - Publicado no DO em 13 jan 1969

Dispõe sôbre a expulsão de estrangeiros.

Notas:

1) Revogado pela Lei nº 6.815, de 19.08.1980, DOU 21.08.1980.

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2) Assim dispunha o Decreto-Lei revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1º É passível de expulsão, por decreto do Presidente da República, o estrangeiro que, por qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade e moralidade públicas e à economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo ou perigoso à conveniência ou aos interêsses nacionais.

Parágrafo único. É, também, passível de expulsão o estrangeiro que:

I - praticar fraude, a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil;

II - havendo entrado no território brasileiro com infração à lei, dêle não se retirar, no prazo que lhe fôr assinado para fazê-lo, não sendo possível a deportação;

III - entregar-se à vadiagem e à mendicância;

IV - desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro.

Art. 2º Em se tratando de procedimento contra a segurança nacional, a ordem política e social e a economia popular, assim como no caso de desrespeito à proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro, a expulsão far-se-á mediante investigação sumária, que não poderá exceder o prazo de quarenta e oito horas.

Parágrafo único. Dispensar-se-á a investigação sumária quando o estrangeiro houver prestado depoimento em inquérito policial ou inquérito policial militar ou administrativo, no qual se apure haja êle se tornado passível de expulsão.

Art. 3º Não será expulso o estrangeiro que tenha cônjuge ou filho brasileiro, dependente de economia paterna.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao estrangeiro desquitado que, não tendo filho brasileiro dependente da economia paterna, não haja sido condenado ao pagamento de alimentos ao cônjuge brasileiro.

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Art. 4º A expulsão poderá efetivar-se, a juízo do Presidente da República, antes de concluído o inquérito policial, policial militar ou a ação penal a que esteja respondendo o estrangeiro e, na hipótese de condenação, durante o cumprimento da pena.

Art. 5º Êste Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A.Costa e Silva - Presidente da República.

Luis Antônio da Gama e Silva"