Lei nº 6.705 de 29/12/2004

Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 30 dez 2004

Altera dispositivos da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela III da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º O art. 4º da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A base de cálculo da Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos é a Unidade Padrão Fiscal do Estado - UPF, sendo expressa em números absolutos denominados Índice de Aplicação (IA), cuja forma de cálculo é a seguinte:

T = UPF x IA = VT, onde:

a) T = denominação;

b) UPF = valor monetário da Unidade Padrão Fiscal do Estado;

c) IA = índice de aplicação (número de vezes que deve ser considerado em relação à Unidade Padrão Fiscal do Estado);

d) VT = valor resultante da taxa a ser pago."

Art. 3º Ficam acrescidos o inciso IV ao art. 12 e o art. 22-A à Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, com a seguinte redação:

"Art.12. ..............................................................................

IV - o Serviço de Arrecadação - por Documento de Arrecadação Estadual, nas hipóteses previstas em ato do Poder Executivo."

"Art. 22-A. As normas complementares para a exigência da taxa de consulta tributária, código 11, serão expedidas em ato do Poder Executivo."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de dezembro de 2004.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO - DA LEI Nº 6.705, DE 29.12.2004

TABELA III - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE SERVIÇOS DIVERSOS

Base de Cálculo: Unidade Padrão Fiscal

SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA

CLASSIFICAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO DAS TAXAS
ÍNDICE DE APLICAÇÃO (IA)
1
Certificado de Identificação de Viaturas Procedentes de outros Estados, Conduzindo Mercadorias de Terceiros - Por Viatura
4,50
2
Inscrição e Baixa de Contribuintes do ICMS - Por Pedido
12
3
Serviço de Arrecadação - Por Documento de Arrecadação Estadual
9
4
Termo de Responsabilidade - Por Unidade
7,50
5
Armazenamento no Depósito Fazendário de Mercadoria - por Quilo/Dia ou Fração
0,03
6
Cópias Mecânicas - Xerox ou Similares
0,24
7
Alteração de Dados Cadastrais
7,50
8
Solicitação de Talonário Fiscal
 
8.1
- Por Bloco:
 
8.1.1
De 50 Notas/Formulário com Selo
2
8.1.2
De 20 Notas/Formulário com Selo
1
8.2
- Por Bloco:
 
8.2.1
De 50 Notas/Formulário sem Selo
1
8.2.2
De 20 Notas/Formulário sem Selo
0,50
9
Credenciamento de Estabelecimento Gráfico
50
10
Fornecimento de Lacre para uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Por Lacre
2
11
Consulta Tributária
50
12
Solicitação de Regime Especial
200
13
Correção de Documento de Arrecadação Estadual - Por Documento
10