Lei nº 6.255 de 22/10/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 22 out 1975
Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1975.
O Presidente da República, faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Governador do Distrito Federal autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1975, até o limite de Cr$476.146.245,00 (quatrocentos e setenta e seis milhões, cento e quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e cinco cruzeiros) em reforço de dotações consignadas às Unidades Orçamentárias constantes da discriminação do Anexo II a que se refere a Lei nº 6.190, de 17 de dezembro de 1974, conforme a seguinte especificação:
| Cr$1,00 | ||
| I - Secretaria do Governo | ||
| 3.0.0.0 | - DESPESAS CORRENTES | |
| 3.2.0.0 | - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência............................... | 54.433.245 |
| II - Secretaria de Finanças | ||
| 4.0.0.0 | - DESPESAS DE CAPITAL | |
| 4.2.0.0 | - INVERSÕES FINANCEIRAS | |
| 4.2.6.0 | - Diversões Inversões Financeiras..................... | 7.213.000 |
| III - Secretaria de Viação e Obras | ||
| 4.0.0.0 | - DESPESAS DE CAPITAL | |
| 4.1.0.0 | - INVESTIMENTOS | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas............................................. | 35.081.000 |
| 4.3.0.0 | - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | |
| 4.3.3.0 | - AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS | |
| - Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB.......................................................... | 80.000.000 | |
| IV - Região Administrativa II - Gama | ||
| 4.0.0.0 | - DESPESAS DE CAPITAL | |
| 4.1.0.0 | - INVESTIMENTOS | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas............................................. | 11.200.000 |
| V - Região Administrativa III - Taguatinga........... | ||
| 4.0.0.0 | - DESPESAS DE CAPITAL | |
| 4.1.0.0 | - INVESTIMENTOS | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas............................................ | 49.900.000 |
| VI - Região Administrativa V - Sobradinho......... | ||
| 4.0.0.0 | - DESPESAS DE CAPITAL | |
| 4.1.0.0 | - INVESTIMENTOS | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas............................................ | 8.900.000 |
| VII - Corpo de Bombeiros do Distrito Federal | ||
| 3.0.0.0 | - DESPESAS CORRENTES | |
| 3.1.0.0 | - DESPESAS DE CUSTEIO | |
| 3.1.1.0 | - PESSOAL | |
| 3.1.1.2 | - Pessoal Militar. | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas................... | 2.100.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis...................................... | 1.300.000 |
| VIII - Polícia Militar do Distrito Federal | ||
| 3.0.0.0 | - DESPESAS CORRENTES | |
| 3.1.0.0 | - DESPESAS DE CUSTEIO | |
| 3.1.1.0 | - PESSOAL | |
| 3.1.1.2 | - Pessoal Militar | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas...................... | 12.000.000 |
| 02 | Despesas Variáveis......................................... | 8.000.000 |
| IX - Secretaria de Segurança Pública | ||
| 3.0.0.0 | - DESPESAS CORRENTES | |
| 3.1.0.0 | - DESPESAS DE CUSTEIO | |
| 3.1.1.0 | - PESSOAL | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas................... | 5.900.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis...................................... | 100.000 |
| X - Secretaria de Educação e Cultura | ||
| 3.0.0.0 | - DESPESAS CORRENTES | |
| 3.2.0.0 | - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | |
| 3.2.7.0 | - DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | |
| 3.2.7.5 | - Fundações Instituídas pelo Poder Público | |
| - Fundação Educacional do Distrito Federal | ||
| 01 | - Pessoal...................................................... | 157.600.000 |
| 4.0.0.0 | - DESPESAS DE CAPITAL | |
| 4.1.0.0 | - INVESTIMENTOS | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas............................................ | 12.419.000 |
| XI - Secretaria de Saúde | ||
| 3.0.0.0 | - DESPESAS CORRENTES | |
| 3.2.0.0 | - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | |
| 3.2.7.0 | - DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | |
| 3.2.7.5 | - Fundações Instituídas pelo Poder Público | |
| - Fundação Hospitalar do Distrito Federal | ||
| 01 | - Pessoal...................................................... | 30.000.000 |
Art. 2º É o Governador do Distrito Federal autorizado a distribuir a importância prevista no inciso I, do Artigo anterior, mediante crédito suplementar às Unidades Orçamentárias constantes da Lei nº 6.190, de 17 de dezembro de 1974.
Parágrafo único. A autorização deste artigo é acrescida à constante do artigo 7º da referida Lei.
Art. 3º Para atendimento do crédito suplementar autorizado nesta Lei, serão utilizados os recursos de que trata os incisos I e II, do Parágrafo 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma abaixo especificada:
| I - | Superávit Financeiro apurado no Balanço de 1974.............................................................. | 28.488.245 |
| II - | Excesso de Arrecadação................................. | 420.158.000 |
| III - | Operação de Crédito....................................... | 27.500.000 |
Art. 4º Os valores de que trata o artigo 1º integrarão os seguintes Projetos e Atividades:
| FUNÇÃO 06 | - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA | |
| PROGRAMA 29 | - SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA | |
| Subprograma 170 | Defesa contra Sinistros | |
| CBDF 2.027 | - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.......................... | 3.400.000 |
| PROGRAMA 30 | - POLICIAMENTO CIVIL | |
| Subprograma 174 | - Operações Policiais Civis | |
| SEP 2.028 | - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública.......................................... | 6.000.000 |
| PROGRAMA 31 | - POLICIAMENTO MILITAR | |
| Subprograma 177 | - Operações Policiais Militares | |
| PM 2.026 | - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal........................................... | 20.000.000. |
| FUNÇÃO 07 | - DESENVOLVIMENTO REGIONAL | |
| PROGRAMA 08 | - GESTÃO FINANCEIRA | |
| Subprograma 021 | - Administração Geral | |
| SEF 1.008 | - Financiamento a Programas de Desenvolvimento............................................. | 7.213.000 |
| FUNÇÃO 08 | EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| PROGRAMA 42 | - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU | |
| Subprograma 188 | - Ensino Regular | |
| FEDF 2.060 | - Manutenção do Ensino de 1º grau ................. | 147.600.000 |
| SEC 1.020 | - Ampliação, Melhoramentos e Equipamento da Rede de Ensino de 1º Grau.............................. | 12.419.000 |
| PROGRAMA 43 | - ENSINO DE SEGUNDO GRAU | |
| Subprograma 198 | - Formação para o Setor Terciário | |
| FEDF 2.053 | - Manutenção do Ensino do 2º Grau................. | 10.000.000 |
| FUNÇÃO 10 | - HABITAÇÃO E URBANISMO | |
| PROGRAMA 58 | - URBANISMO | |
| Subprograma 323 | - Planejamento Urbano | |
| RA 1.005 | - Urbanização na Região Administrativa do Gama............................................................ | 11.200.000 |
| RA 1.006 | - Urbanização na Região Administrativa de Taguatinga..................................................... | 49.900.000 |
| RA 1.009 | - Urbanização na Região Administrativa de Sobradinho..................................................... | 8.900.000 |
| SVO 1.042 | - Urbanização do Plano Piloto e Setores........... | 35.081.000 |
| FUNÇÃO 14 | - SAÚDE E SANEAMENTO | |
| PROGRAMA 75 | - SAÚDE | |
| Subprograma 432 | - Assistência Hospitalar Geral | |
| FHDF 2.038 | - Manutenção das Atividades Médico-Hospitalares................................................... | 30.000.000 |
| PROGRAMA 76 | - SANEAMENTO | |
| Subprograma 447 | - Abastecimento d'água | |
| CAESB 1.049 | Sistema Rio Descoberto.................................. | 80.000.000 |
| FUNÇÃO 99 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| PROGRAMA 99 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| Subprograma 999 | - Reserva de Contingência | |
| SEG 2.999 | - Reserva de Contingência............................... | 54.433.245 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Ernesto Geisel
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso