O Prefeito Municipal de Cuiabá - MT:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5.969 , de 21 de julho de 2015, do município de Cuiabá/MT, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres ficam obrigados a divulgar a data de validade dos produtos industrializados incluídos em promoção, exceto no caso de fracionamento." (NR)

(.....)

Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 17 de outubro de 2016.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL