O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera-se o parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 5.308, de 14 de novembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

Parágrafo único. Consideram-se, para efeito desta Lei, sanitários de uso público aqueles colocados à disposição da população em prédios públicos, estabelecimentos comerciais e eventos públicos ou privados." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2010

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 2.210/2009

Autoria do Deputado: Marcos Soares