Publique-se:

À PGM, para analisar/preparar

Representação de Inconstitucionalidade.

25.04.2014

EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.709 , de 31 de março de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 259, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Junior da Lucinha.


Art. 1º Fica proibida a imposição de contratação ou aquisição de produtos e serviços imposta por revendedores de rodas e pneus aos consumidores na compra de mercadorias expostas ou em promoção.

Parágrafo único. Em atendimento ao caput deste artigo, cabe destacar que o revendedor poderá oferecer seus serviços de montagem, balanceamento e outros, ficando impedida a prática de vincular a venda do produto ou o preço ofertado à aquisição dos serviços supracitados.

Art. 2º Fica vedada a alteração ou diferenciação do preço da mercadoria adquirida isoladamente, ficando a prática de oferecimento de desconto no valor restrita ao custo da prestação dos serviços.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em cento e oitenta dias após sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de março de 2014

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente