O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí

Faço Saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Ementa da Lei nº 4.847 , de 04.12.2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Disciplina a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015."

Art. 2º O caput, do art. 1º , da Lei nº 4.847 , de 04.12.2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os depósitos judiciais em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município for parte, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como os depósitos em processos administrativos, deverão ser disponibilizados ao Município de Teresina, em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, e com a presente Lei Municipal.

....."

Art. 3º O caput, do art. 3º , da Lei nº 4.847 , de 04.12.2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Para o recebimento das transferências referidas no art. 2º deverá ser apresentado, ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, termo de compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que preveja:

....."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 20 de dezembro de 2019.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

FERNANDO FORTES SAID

Secretário Municipal de Governo