Lei nº 5353 DE 30/12/2003
Norma Municipal - Maceió - AL - Publicado no DOM em 30 dez 2003
Dá nova redação ao § Único do art. 114 da Lei 4486/96, e a artigo da Lei nº 5.339/03 e de seu Anexo III, referente a Lei 4.486/96 - Código Tributário Municipal
(Revogado pela Lei Nº 6685 DE 18/08/2017):
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º (VETADO)
Art. 2º Fica alterado, na Lei 5339/2003, os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações, supressões ou acréscimos:
"Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação." (NR)
Art. 3º Fica alterado, o anexo III, da Lei nº 4486/96, com as alterações da Lei 4679/97, e da Lei 5339/2003, o qual passa a vigorar com a redação constante do anexo desta Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO