O Prefeito Municipal de Cuiabá/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O caput do art. 5º da Lei nº 4.069 de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator, além da indenização pelas perdas e danos materiais e morais ao lesado, à aplicação das seguintes penalidades:" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá/MT, 21 de outubro de 2008.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal