O Prefeito Municipal de Cuiabá/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado à Lei nº 4.627, de 02.08.2004, os seguintes artigos:

"Art. 2º-A Fica ainda, proibida a renovação e a concessão de Alvará de Licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais que promovam a comercialização de ferro velho, sucatas e similares, sem a devida comprovação fiscal da entrada e saída de mercadorias." (AC)

"Art. 2º-B Se no exercício do Poder de Polícia Municipal forem constatadas as irregularidades previstas nesta Lei, os estabelecimentos fiscalizados terão seus respectivos Alvarás de Funcionamento cassados pela autoridade administrativa." (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá/MT, 19 de agosto de 2008.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal