Autor: Mesa Diretora O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro-FECMRJ, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada.

Art. 2º Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo a que se refere o artigo anterior tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, provendo recursos, em especial, para as seguintes atividades:

l - aquisição, construção, ampliação, adaptação e reforma de imóveis, materiais e equipamentos destinados à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, inclusive que proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais;

II - despesas relativas a treinamento, aperfeiçoamento, capacitação e qualificação profissional dos servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro;

III - programas de esclarecimentos à sociedade acerca das atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal;

IV - aquisição de serviço, material e outras despesas de custeio que se fizerem necessárias ao desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo Municipal;

V - despesas relativas ao desenvolvimento de programas de qualidade, produtividade e outros que contribuam para a modernização administrativa do Poder Legislativo Municipal;

VI - despesas relativas a programas ou projetos que visem à redução da despesa de pessoal da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

§ 1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro-FECMRJ, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal.

§ 2º Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro-FECMRJ serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 3º Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:

I - economia orçamentária de recursos recebidos pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do contido no art. 29-A, da Constituição Federal;

II - receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos vinculados à Câmara Municipal do Rio de Janeiro;

III - produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga patrimonial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro;

IV - receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da Câmara Municipal do Rio de Janeiro por quaisquer entidades, incluindo postos de atendimento bancário;

V - descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro;

VI - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos;

VII - multas, indenizações e restituições;

VIII - garantias retidas dos contratos administrativos; e

IX - quaisquer outras receitas geradas no âmbito administrativo da Câmara Municipal que legalmente lhe possam ser incorporadas.

§ 1º A critério da Mesa Diretora, os recursos decorrentes da economia orçamentária referente ao inciso I deste artigo poderão ser destinados ao Tesouro Municipal para financiar programas ou projetos na área de saúde e educação, com aprovação do Plenário. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 5772 DE 15/07/2014).

(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 5772 DE 15/07/2014):

§ 2º No exercício de 2014, a Câmara Municipal destinará o valor de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) decorrentes da economia orçamentária ao Poder Executivo Municipal para serem utilizados única e exclusivamente na construção e implantação de Clínicas da Família, não sendo este valor passível de inclusão no mínimo constitucional exigido para a aplicação em Saúde, observado o seguinte:

I - o Poder Executivo encaminhará trimestralmente o cronograma de aplicação dos recursos referidos neste parágrafo;

II - o local de implantação das Clínicas da Família será definido tecnicamente pela Secretaria Municipal de Saúde e deverá ser informado à Câmara Municipal; e

III - todas as unidades construídas total ou parcialmente com os recursos descritos no inciso I deverão ter uma placa informativa afixada em local visível com a seguinte inscrição: "Esta Clínica da Família foi construída com recursos doados pela Câmara Municipal, provenientes de economia orçamentária realizada pelos Vereadores".

§ 3º Além dos recursos resultantes de economia orçamentária, a que se refere o § 1º deste artigo, a Câmara Municipal poderá destinar também parcela desses recursos para programa específico de mitigação dos impactos econômico e social decorrentes da pandemia de Covid-19, neste caso, exclusivamente no decorrer do exercício financeiro de 2021. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 6847 DE 25/03/2021).

§ 4º Fica aprovada para o ano de 2021 a destinação de recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - FECMRJ ao Tesouro Municipal, no montante de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para alocação no programa do Poder Executivo do Município denominado Iniciativa Auxílio Empresa Carioca, com a finalidade de subsidiar financeiramente microempreendedores e pequenos empresários da Cidade do Rio de Janeiro, com vinculação à garantia dos respectivos empregos aos trabalhadores desses estabelecimentos econômicos, para atenuar as consequências da pandemia de Covid-19 no setor produtivo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 6847 DE 25/03/2021).

§ 5º Para fins de comprovação do fiel cumprimento da meta estabelecida pelo § 4º deste artigo, serão encaminhados aos órgãos do Poder Legislativo os documentos relativos ao recebimento e aplicação dos recursos destinados ao programa Iniciativa Auxílio Empresa Carioca com demonstração analítica da manutenção dos correspondentes empregos nessas empresas. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 6847 DE 25/03/2021).

Art. 4º As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhados à conta das dotações da respectiva Unidade Orçamentária.

Parágrafo Único - As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, derivadas do valor da economia de recursos utilizados na constituição do fundo especial, serão consideradas, para efeito da verificação do limite de gastos, estabelecidos para o Poder Legislativo Municipal no art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do efetivo repasse. 

Art. 5º O Fundo Especial será administrado:

I - pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, na qualidade de Gestora; e

II - pelo Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, na condição de Ordenador da Despesa.

§ 1º A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará as instruções normativas complementares à operacionalidade do Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro-FECMRJ, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária.

§ 2º Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial definida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

§ 3º A Mesa Diretora da Câmara, em ato próprio, deverá fixar anualmente, a partir de 2011, o plano de aplicação e utilização dos recursos do fundo, sendo dada a devida publicidade através do Diário da Câmara Municipal.

Art. 6º Fica criado um Conselho Fiscal para fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo, que será formado por no mínimo três servidores da Câmara Municipal, sendo um presidente e os demais membros.

§ 1º Os membros do Conselho Fiscal serão designados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com mandato máximo de dois anos, sempre coincidente com o mandato da Mesa Diretora.

§ 2º A atuação dos membros do Conselho Fiscal não será remunerada.

Art. 7º O Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro terá escrituração própria, atendidas as normas previstas na legislação vigente e estará sujeito à fiscalização e auditoria do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

§ 1º A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do Fundo será consolidada na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, por ocasião do encerramento do correspondente exercício, e publicada no Diário da Câmara Municipal após o início de cada sessão legislativa.

§ 2º A Mesa Diretora deverá publicar trimestralmente, no Diário da Câmara Municipal, balancete do fundo.

Art. 8º A disponibilidade financeira da Câmara Municipal do Rio de Janeiro oriunda de exercícios anteriores ao da entrada em vigor desta Lei, será automaticamente transferida para o Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único - O superávit financeiro, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Prefeito Municipal