A Câmara Municipal de Palmas aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 23, 190, 192, 193, 194 e 311 da Lei nº 145, de 20 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. .....

§ 3º - Além do desconto previsto no caput deste artigo, os imóveis que possuem muro, mureta ou gradil, farão jus ao desconto de 10% (dez por cento) do valor do IPTU e mais 10% (dez por cento) não acumulado, se possuírem passeio público.

§ 4º - O Proprietário do imóvel que no decorrer do exercício fiscal, construir nele benfeitorias de que trata o parágrafo anterior, fará jus aos benefícios nele concedidos.

Art. 190. As taxas de Serviços Urbanos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição:

I - Coleta e remoção de lixo;

II - Limpeza pública;

III - Conservação de vias e logradouros públicos;

IV - Iluminação pública.

§ 1º - Coleta e Remoção de Lixo pelos serviços específicos e divisíveis decorrentes de sua utilização pela Coleta e Remoção do Lixo domiciliar, prestados e postos à disposição dos Contribuintes.

§ 2º - Limpeza Pública - pela utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelos contribuintes, dos serviços de varrição, lavagem, capinação de vias e logradouros e limpeza de córregos, bueiros, galerias pluviais de bocas de lobo.

§ 3º - Conservação de Vias e Logradouros Públicos - a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de conservação de ruas, praças, jardins, parques, caminhos, avenidas, assim compreendidas pavimentadas ou não.

§ 4º - Iluminação Pública - utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços de iluminação pública de vias e logradouros, prestados pela Prefeitura Municipal.

Art. 192. O custo dispendido com os serviços objeto do art. 191, será dividido proporcionalmente aos imóveis situados nos locais da prestação dos serviços, através do Poder Público Municipal.

§ 1º - Para fazer face ao disposto no presente artigo será considerado o custo total dispendido no mês anterior, relativo à prestação dos serviços, devidamente corrigido na forma que dispuser a Legislação Federal;

§ 2º - A Taxa de Serviços Urbanos será calculada mediante aplicação de coeficientes decimais sobre a UVFP, na forma de tabela XI, anexa.

Art. 193. .....

Parágrafo único. Com referência aos imóveis ligados a Rede de Distribuição de Energia Elétrica, fica facultado ao Município a firmatura de convênio com a empresa Distribuidora, para cobrança de Taxa de Iluminação Pública juntamente com as contas de consumo de energia elétrica.

Art. 194. Aplica-se a taxa de que trata esta Seção, as disposições do inciso I do art. 41.

Art. 311. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar o Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais.

Art. 2º Ficam remunerados e ratificados o art. 176 em duplicidade, que passa a ser o art. 177, num seqüencial até o último artigo de número 320, que vigorará como art. 321.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, o art. 42 da Lei nº 145/1991.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PALMAS, aos 21 dias do mês de dezembro de 1994.

EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS

Prefeito Municipal

1 - Coleta e Remoção de Lixo Fator de Uso:

Residencial.........................1,0

Outros..............................2,0

II - Limpeza Pública

III - Conservação de Vias e Logradouros Públicos

IV - Iluminação Pública

I - Imóveis sem ligação a rede de distribuição da CELTINS:

Fator de Uso

Residencial 1.0

Outros 2.0

II - Imóveis com ligação a rede de distribuição da CELTINS

Fator de uso:

Residencial 1.0

Outros 2.0

III - Convênio a ser firmado entre a Prefeitura/CELTINS para cobrança da taxa supra.