O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Os projetos de edificação de prédios de apartamentos que forem aprovados pela Prefeitura Municipal de Vitória, deverão prever instalações hidráulicas que permitam a medição isolada do consumo de água de cada uma de suas unidades habitacionais.

Parágrafo único - Os projetos de edificações que já se encontram na Prefeitura para aprovação serão restituídos aos interessados para serem ajustados â exigência do corpo deste artigo. (Revogado pela Lei nº 5009/1999)

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogadas disposições em contrário. (Redação dada pela Lei nº 4926/1999)

                                                                                 Palácio Jerônimo Monteiro, em 15 de abril de 1999.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL