Lei nº 5009 DE 18/11/1999
Norma Municipal - Vitória - ES - Publicado no DOM em 18 nov 1999
ALTERA A LEI NO 4.857, DE 15 DE ABRIL DE 1999, MODIFICADA PELA LEI N° 4.926, DE 09.06.99, QUE INSTITUIU A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS QUE PERMITAM A MEDIÇÃO ISOLADA DO CONSUNO DE ÁGUA DE CADA UNIDADE HABITACIONAL DOS PRÉDIOS DE APARTAMENTO
(Revogado pela Lei N° 8354 DE 24/09/2012):
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica revogado o Parágrafo único do art. 1° da Lei n° 4.857, de 15 de abril de 1999, modificada pela Lei n° 4.926, de 09 de junho de 1999.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de abril de 1999.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de novembro de 1999.
HUGO BORGES JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL