O Governador do Distrito Federal,

Faço Saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos estabelecimentos públicos e nos estabelecimentos privados abertos ao público, é obrigatória a divulgação dos telefones do Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher - Disque 180 e do Disque Direitos da Mulher - Disque 156, opção 6. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 5457 DE 26/02/2015).

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos são os seguintes:

I - hotéis, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;

II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;

III - casas noturnas de qualquer natureza;

IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso ou que promovam eventos com entrada paga;

V - agências de viagens e locais de transportes de massa;

VI - salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de dança, de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas;

VII - outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante pagamento e voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal;

VIII - postos de gasolina e demais locais de acesso público que se localizem junto às rodovias.

Art. 3º. Os estabelecimentos públicos especificados nesta Lei deverão afixar placa contendo o seguinte texto: "Violência contra a mulher: denuncie! Disque 180".

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 2012.

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ