Lei nº 4.652 de 31/05/1965
Norma Federal - Publicado no DO em 04 jun 1965
Autoriza a abertura de créditos especiais, num montante de Cr$ 1.079.494.483,40 (um bilhão, setenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e oitenta e três cruzeiros e quarenta centavos), a diversos Ministérios.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelos Ministérios a seguir indicados, os créditos especiais de Cr$1.079.494.483,40 (um bilhão, setenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e oitenta e três cruzeiros e quarenta centavos), discriminados na presente Lei:
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| Cr$ | |
| 1) Companhia Fôrça e Luz do Paraná - Fornecimento, à Escola Técnica de Curitiba, de consumo de fôrça motriz e energia elétrica - 4º trimestre de 1953 (Processo MF 139.945-54) ............................................................ | 9.977,60 |
| 2) U. Guerriere (Mecânica Humberto) - Serviço de limpeza e conservação de máquinas em proveito da Diretoria do Ensino Secundário, em 1957 (Processo MF 94.569-58) ...................................................................... | 17.816,00 |
| 3) Panair do Brasil S.A. - Fornecimento de uma passagem Recife-Fortaleza-Recife à Diretoria do Ensino Superior, em 1959 (Processo MF 227.969-60) ......................................................................................... | 4.471,50 |
| 4) Gráfica Olímpica Editora - Luiz Franco - Fornecimento de livros feito a Casa de Rui Barbosa, em 1959 (Processo MF 146.622-60) ...................... | 150.000,00 |
| 5) Pereira Júnior - Cereais S.A. - Fornecimento de alimentação preparada, em 1961, aos seguintes estabelecimentos: | |
| Instituto Benjamin Constant - período de janeiro a parte de junho de 1961 .......................................... | Cr$15.999.990,00. |
| Colégio Pedro II - Internato - período de maio a parte de setembro de 1961 ............................................ | Cr$12.000.000,00 |
| Instituto Nacional de Educação de Surdos - período de janeiro a parte de agôsto de 1961 ...................... | Cr$30.000.000,00 |
| (Processo MF 418.479-64) .................................................................... | 57.999.990,00 |
| 6) José de Souza Reis - Arquiteto nível 18-B, lotado na Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - indenização por acidente de serviço na forma do art. 144 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Processo MF 418.480-64) .................................................................... | 87.253,00 |
| 7) Conservadora Brasileira - Serviços de lavagem, passagem e engomagem feitos ao Instituto Benjamin Constant, em 1961 (Processo MF 153.725-62) .......................................................................................... | 146.550,00 |
| 8) João José de Moura - Serviços de encadernação feitos à Biblioteca do MEC, em 1962 (Processo MF 418.481-64) ............................................. | 14.000,00 |
| 9) Conservadora Brasileira - Serviços de lavagem, passagem de roupas, feitos ao Instituto Benjamin Constant, em 1961 (Processo MF 139.939-62) | 146.520,00 |
| 10) Serviços de lavagem, passagem e engomagem feitos ao Instituto Benjamin Constant, em 1961 (Processo MF 144.668-62) ......................... | 109.200,00 |
| 11) Estabelecimentos Gráficos Iguassu Ltda. - Serviços de impressão feitos a Diretoria do Pessoal do MEC, em 1962 (Processo MF 418.482-64) | 130.000,00 |
| 12) Conservadora Brasileira Ltda. - Serviços de lavagem e engomagem de roupas ao Serviço de Radiodifusão Educativa, em 1962 (Processo MF 418.484-64) .......................................................................................... | 11.440,00 |
| 13) Universidade de Juiz de Fora - pagamento de vencimentos, nível universitário, salário-família, adicional, gratificação de magistério - período: exercício de 1960 - 1961 (Processo MF 418.486-64) ................................ | 79.795.103,30 |
| 14) Comissão Nacional de Energia Nuclear - Saldo de verbas do exercício de 1961 (Processo MF 91.314-62) ......................................................... | 428.694,90 |
| 15) R. Souza Ferreira - Fornecimento de desinfetante à Biblioteca Nacional dêste Ministério, em 1962 (Processo MF 418.489-64) ................ | 5.400,00 |
| Cr$ | |
| 16) Conservadora Brasileira Ltda. - Serviço de lavagem e engomagem de roupas ao Instituto Nacional do Cinema Educativo, durante o 1º semestre de 1963 (Processo MF 97.253-64) ......................................................... | 25.440,00 |
| 17) Companhia Americana de Construções, Comércio e Indústria - Serviços de limpeza e conservação nas dependências da Seção de Assistência Social, em 1963 (Processo MF 91.773-64) ........................... | 104.000,00 |
| 18) Companhia Americana de Construções, Comércio e Indústria - Serviços de limpeza nas dependências do Serviço Nacional do Teatro, em 1963 (Processo MF 94.227-64) .............................................................. | 148.410,00 |
| 19) Universidade do Brasil - Despesas decorrentes da execução do Decreto número 51.536, de 21-8-62, considerando o que dispõe a Lei nº 4.242, de 17-7-63 (Processo MF 418.497-64) .......................................... | 243.760.404,50 |
| 20) Faculdade de Direito de Sergipe - Aracaju - Pagamento de pessoal de 1962 (Processo MF 418.499-64) ............................................................ | 13.402.000,00 |
| 21) Fundação Getúlio Vargas - Diferença entre as verbas da efetiva arrecadação do impôsto de sêlo que ultrapassou a previsão nos exercícios de 1962 a 1963 (Processo MF 418.500-64) ............................................. | 334.546.472,90 |
| 22) Escola Paulista de Medicina - Pagamento aos servidores, de acôrdo com o Decreto 45.206, de 8-1-59, que altera a redação do artigo 20 do Decreto nº 43.411, de 9-4-58 (Processo MF 418.501-64) .......................... | 23.383.661,60 |
| 23) Derlinea Caran e outros - Aumento de vencimento e demais vantagens da Lei nº 4.242, de 17-7-63 - período: mês de dezembro de 1963 (Processo MF 27.285-64) ...................................................................... | 3.016.931,60 |
| 24) Inosita Corrêa da Costa e outros - Fôlha de pagamento de serviço do mês de dezembro de 1963, correspondente ao aumento de vencimentos e demais vantagens da Lei nº 4.242, de 17-7-63 (Processo MF 45.509-64) ... | 431.579,60 |
| 25) Universidade do Rio Grande do Norte - Reitoria - Pagamento de diferença de vencimentos de servidores, de acôrdo com a Lei nº 4.069, de 11-6-62 (Processo MF 403.847-64) ........................................................ | 149.315.752,60 |
| 26) Universidade do Paraná - Pagamento de diferença de vencimentos dos ocupantes dos cargos de Tesoureiro e Auxiliar de Tesoureiro - relativo ao exercício de 1963 (Processo MF 418.503-64) .......................................... | 7.432.040,00 |
| 27) Universidade do Rio Grande do Norte - Pagamento de diferença de vencimentos, nível universitário, e adicional de retificação de enquadramento, de acôrdo com o Decreto nº 53.743, de 18-3-64, período de 1962 a 1963 (Processo MF 418.504-64) ............................................. | 4.122.500,00 |
| 28) Escola Técnica de Goiânia - Pagamento do pessoal enquadrado pela Lei nº 4.069, de 11-6-62, no período de 16 de junho de 1962 a 31 de dezembro de 1963 (Processo MF 418.505-64) ........................................ | 2.593.586,80 |
| 29) Escola Industrial de Cuiabá - Diferença de vencimentos do pessoal, relativa ao aumento concedido pela Lei nº 4.242-63 (Processo MF 418.506-64) .......................................................................................... | 13.625.385,60 |
| 30) Escola Técnica de Química - Pessoal amparado pela Lei nº 4.069, de 11-6-62, de acôrdo com a Resolução Especial nº 202, de 10-12-63, da CCC - DASP, a partir de 15-6-62 a 31-12-63 (Processo MF 418.507-64) .... | 7.399.785,00 |
| 31) Escola Industrial Deodoro da Fonseca - Pagamento do pessoal amparado pela Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, relativo ao exercício de 1963 (Processo MF 418.508-64) ........................................................ | 45.884.750,00 |
| 32) Escola Industrial Deodoro da Fonseca - Pagamento do pessoal amparado pela Lei nº 4.069, de 11-6-62, relativo ao exercício de 1962 (Processo MF 418.509-64) .................................................................... | 18.840.045,00 |
| 33) Companhia Telefônica Brasileira - Serviços prestados ao Serviço Nacional de Teatro durante o mês de agôsto de 1960 (Processo MF 261.939-60) .......................................................................................... | 426,60 |
| 1.007.089.588,10 |
| MINISTÉRIO DA FAZENDA | |
| Cr$ | |
| 1) Importância a ser indenizada a Floriano Gerardi S.A. - Comércio e Indústria, proveniente da classificação indevida de receita relativa ao Adicional Restituível de que trata o art. 3º, da Lei número 1.474, de 26-11-54 (Processo MF 181.461-58) ............................................................... | 47.815,20 |
| 2) Para pagamento de despesas provenientes de serviços de Telex, prestados pela Companhia Radiotelegráfica, durante o mês de março de 1964 (Processo MF 72.013-64) ............................................................. | 332.397,60 |
| 3) Para pagamento de despesas provenientes de serviços de Telex, prestados pela Companhia Radiotelegráfica, durante o mês de maio de 1964 (Processo MF 118.611-64) ........................................................... | 402.262,20 |
| 4) Para pagamento, ao Lóide Brasileiro, de sua fatura nº 66, de 26 de maio de 1964, relativa às despesas com transporte de material para a Casa da Moeda (Processo MF 113.940-64) ........................................... | 25.180,00 |
| 807.655,00 | |
| MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |
| Cr$ | |
| 1) Para regularização de despesas efetuadas no exercício de 1962, na forma do § 1º do art. 48, do Código de Contabilidade da União, com os benefícios concedidos pelas Leis nºs 3.780 e 3.826, de 12 de julho e 23 de novembro de 1960, respectivamente (Processo MF 39.069-62) ............ | 71.597.240,30 |
| TOTAL GERAL ................................................ | 1.079.494.483,40 |
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de maio de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Octávio Gouveia de Bulhões
Juarez Távora
Flávio Lacerda