O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o procedimento de notificação de casos de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes, a ser utilizado pelos profissionais que atendem nos estabelecimentos de educação básica de ensino da rede pública ou privada do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Os profissionais da educação da rede pública e privada serão obrigados a notificar, em formulário oficial, os casos de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes, sofrida dentro ou fora do âmbito escolar, de natureza intra ou extrafamiliar.

Art. 3º A notificação deverá ser preenchida em duas vias, sendo a primeira encaminhada ao Conselho Tutelar e a segunda, anexada à vida escolar do aluno.

Parágrafo único. Todas as pessoas que tiverem acesso aos dados referentes à Ficha de Notificação de casos de violência contra crianças e adolescentes estão sujeitas ao dever de sigilo.

Art. 4º Fica aprovada a Ficha de Notificação constante no Anexo desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador