O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1.º Fica transformado o parágrafo único em § 1.º e acrescido o § 2.º ao art. 5.º da Lei n. 2.208, de 13 de janeiro de 2017, com a seguinte redação:

“Art. 5.º................................................................................................................................................................................

§ 1.º Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as empresas concessionárias e/ou terceirizadas que estiverem operando na circunscrição do município de Manaus.

§ 2.º Caberá ao órgão municipal de fiscalização de posturas, nos termos da Lei Complementar n. 05, de 16 de janeiro de 2014, a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei e a aplicação das penalidades previstas nos incisos do caput deste artigo.” (NR)

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.