Lei nº 2165 DE 27/05/2014

Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 28 mai 2014

Dispõe sobre o embarque e desembarque de pessoas idosas acima de 60 anos nos veículos de transporte coletivo urbano no Município de porto Velho, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam dispensados de passar pela catraca as pessoas idosas acima de 60 (sessenta) anos, e autorizados a embarcarem de ônibus do Sistema de Transporte Coletivo Urbano por qualquer uma das portas.

§ 1º A dispensa de que trata o caput deste artigo não isenta o idoso menor de 65 (sessenta e cinco) anos do pagamento da tarifa do transporte coletivo urbano, devendo ser paga a passagem ao cobrador, com os demais usuários.

§ 2º Não haverá, em hipótese alguma, nenhum tipo de restrição quanto à quantidade de passageiros beneficiados por esta Lei.

§ 3º Havendo a comprovação do descumprimento desta Lei, qualquer pessoa poderá denunciar o fato ao Ministério Público Estadual para que, na qualidade de fiscal da lei, adote as providências legais que entender cabíveis.

Art. 2º As empresas de transporte coletivo deverão afixar em local visível, cartaz com os dizeres: "As pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos têm direito a gratuidade do transporte coletivo, podendo embarcar e desembarcar por qualquer porta".

§ 1º Ficam assegurado as pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos o livre e irrestrito acesso aos veículos destinados ao transporte coletivo urbano, sem a necessária obrigatoriedade de uso de qualquer tipo de cadastramento ou vinculação da gratuidade a uso de carteira ou documento equivalente ao chamado "passe livre", bastando que o idoso apresente-se no embarque com documento que comprove sua idade, em comprove a sua idade, em conformidade com o art. 230, § 2º da Constituição Federal e o Estatuto do Idoso art. 39, § 1º.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de trinta dias.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito

CARLOS DOBBIS

Procurador Geral do Município

Projeto de Lei nº 3.127/2014.

Substituição ao Projeto de Lei nº 2.941/2013

Autoria: Ver. Ana Maria Negreiros .