Lei nº 2274 DE 23/12/2015

Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 23 dez 2015

Estabelece normas sobre o transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Porto Velho, bem como revoga a Lei Municipal nº 1.756, de 08 de novembro de 2007.

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Velho aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas permissionárias do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Porto Velho, deverão manter controle de passageiros, por intermédio de dispositivo denominado "catraca", que poderão ser instalados tanto na parte traseira, quanto na parte dianteira dos veículos.

Art. 2º As empresas permissionárias do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Porto Velho, deverão preservar a função do Cobrador no transporte coletivo.

Art. 3º A inobservância das normas contidas nesta Lei implicará nas seguintes penalidades:

I - Notificação;

II - Advertência;

lII - Multa no valor de 1.000 (mil) UPF Unidade de Padrão Fiscal do Município de Porto Velho, por cada infração e por cada ônibus encontrado em desacordo com o que determina a presente Lei.

Art. 4º O controle e a fiscalização do que estabelece a presente Lei fica a cargo da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito - SEMTRAN, que cuidará para o seu fiel cumprimento.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em Especial a Lei Municipal nº 1.756 , de 08 de Novembro de 2007.

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito