A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art 50 ..............................................................................................

...................................................................................................................................

XIV – atendimento especializado à gestante com transtorno do espectro autista;

XV – (VETADO).” (NR)

“Art. 50-A. (VETADO).” (NR)

Art. 2º A Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º-D A gestante com TEA será considerada de alto risco e será atendida pela Atenção Secundária, com vistas a reduzir a taxa de mortalidade materna e facilitar o diagnóstico de TEA infantil.

§ 1º A gestante terá acompanhamento psicológico, psiquiátrico, ginecológico e obstétrico.

§ 2º O acompanhamento psicológico e psiquiátrico deverá ser realizado durante todo o período da gravidez, no momento do parto e no puerpério.

§ 3º (VETADO).” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 6 de junho de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

PAULO CEZAR

Deputado Estadual