O Prefeito de Manaus, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguint e L ei:

Art. 1º O art. 68 da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983 (Código Tributário Municipal), com a redação das Leis nº 422, de 8 de janeiro de 1998, nº 1.089, de 29 de dezembro de 2006, e nº 1.351, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 68. Expirado o prazo de pagamento, o crédito tributário será onerado de:

I - multa de mora de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento);

II - juros de mora, à razão de 1,00% (um por cento) ao mês-calendário ou fração.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 29 de dezembro de 2016.

MAURÍCIO WILKER DE AZEVEDO BARRETO

Prefeito de Manaus, em exercício

MÁRCIO LIMA NORONHA

Secretário Municipal Chefe da Casa Civil