A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 18.135 , de 07 de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....

§ 1º As farmácias de qualquer natureza poderão participar de campanhas e programas de educação sanitária promovidos pelo Poder Público ou pelos Conselhos Federal e Regional de Farmácia.

§ 2º (VETADO)."(NR)

"Art. 2º .....

I - .....

.....

l) cápsulas oleaginosas e fitoterápicas (óleo de linhaça, prímula, borrage, gérmen de trigo, ômega 3, óleo de cártamo, lecitina de soja e similares), revenda e manipulação, com dispensação e orientação farmacêutica;

..... "(NR)

"Art. 3º .....

.....

VII - pilhas, baterias e acumuladores de eletricidade para manutenção dos produtos, aparelhos e equipamentos previstos nesta Lei e para utilização de outros produtos permitidos para comercialização;

VIII - produtos e acessórios utilizados nas práticas integrativas e complementares, tais como:

a) óleos essenciais de uso em aromaterapia;

b) sais de banho;

c) sementes, cristais e esferas diversas para a prática de auriculoterapia;

d) pastilhas à base de quartzo de silício (tipo stiper) usadas como adesivo no corpo;

e) sprays e aromatizadores de ambiente;

f) florais industrializados;

g) outros compatíveis com a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares, definida na Lei nº 16.703, de 23 de setembro de 2009.

..... "(NR)

"Art. 4º .....

.....

VI - (VETADO);

VII - (VETADO).

....." (NR)

"Art. 4º-A (VETADO)." (NR)

Art. 2º Fica revogada a alínea "c" do inciso II do art. 2º da Lei nº 18.135 , de 07 de agosto de 2013.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 4 de agosto de 2022; 134º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

BRUNO PEIXOTO

Deputado Estadual