Lei nº 21018 DE 20/12/2013

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 09 jan 2014

Errata. - Acrescenta o inciso IX ao § 7º do art. 24 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado.

ERRATA

Na publicação da Lei em epígrafe, verificada na edição de 21 de dezembro de 2013, página 4, coluna 2, do Diário Oficial dos Poderes do Estado, na ementa e no caput do art. 1º da Lei, bem como no § 7º art. 24 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, a que se refere o art. 1º da Lei,

Onde se lê:

"IX"

Leia-se:

"XIV"

*Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado pela ALMG à ATL/SECCRI.