Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Revoga o inciso I do § 3º do art. 1º da Lei nº 11.571 , de 5 de novembro de 1996.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 22 de novembro de 2021.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Guto Silva

Chefe da Casa Civil

Luiz Claudio Romanelli

Deputado Estadual