Lei nº 2006 DE 02/07/2024
Norma Estadual - Roraima - Publicado no DOE em 25 out 2024
Derrubada de Veto - Dispõe sobre Partes vetadas da Lei Nº 2006/2024, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado do Roraima (PEAPO) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, nos termos do § 8º do art. 43 da Constituição Estadual, promulga:
Art. 1º O artigo 9º da Lei n. 2.006, de 02 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
[…]
Art. 9º Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber para garantir a sua execução.
[...]
Palácio Antônio Augusto Martins, 15 de outubro de 2024.
Deputado Estadual
SOLDADO SAMPAIO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima