A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº 18.868 , de 12 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Cria diretrizes gerais para implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva, Botão do Pânico, para idosos e mulheres em situação de violência doméstica e familiar. (NR)

Art. 2 º O art. 1º da Lei nº 18.868, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Estabelece, nos termos desta Lei, as diretrizes para implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva - DSP, Botão do Pânico, para idosos e mulheres em situação de violência doméstica e familiar. (NR)

Art. 3 º O art. 3º da Lei nº 18.868, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O DSP será destinado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e aos idosos, tando em âmbito doméstico quanto em abrigo ou congêneres, que tenham alguma medida protetiva ou medida de proteção concedida em seu favor pelo Poder Judiciário, mediante avaliação específica e demais precauções legais. (NR)

Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 29 de maio de 2019.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Luiz Felipe Kraemer Carbonell

Secretário de Estado da Segurança Pública

Guto Silva

Chefe da Casa Civil

Ney Leprevost

Deputado Estadual

Cobra Repórter

Deputado Estadual