Lei nº 1954 DE 29/12/2014
Norma Municipal - Manaus - AM - Publicado no DOM em 29 dez 2014
Institui as taxas que específica e estabelece outras providências.
(Revogado pela Lei Nº 2384 DE 27/12/2018, efeitos a partir de 27/03/2019):
O Prefeito de Manaus, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídas as taxas constantes dos Anexos I a III desta Lei, relativas à aprovação de projetos, ao licenciamento e à regularização de construções, exploração de publicidade e autorização de atividades comerciais em áreas públicas.
Parágrafo único. Compõem as taxas sob competência do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano - IMPLURB, aquelas relativas à prestação dos seguintes serviços:
I - alteração do uso do solo e direito de construir, nos termos estabelecidos no Plano Diretor;
II - exploração de publicidade;
III - licenciamento de projetos e de execução de obras;
IV - regularização de edificações;
V - comércio em via pública;
VI - vistoria de edificações.
Art. 2º As taxas instituídas por esta Lei serão lançadas com base no valor vigente da Unidade Fiscal do Município - UFM, obedecidos os percentuais constantes nos Anexos I a III desta Lei.
CAPÍTULO II - DA PUBLICIDADE
Art. 3º O licenciamento da publicidade terá, em regra, prazo de vigência anual, coincidindo com o calendário fiscal, devendo ser pago até o final do primeiro trimestre, caso em que será concedido desconto de 15% (quinze por cento) no pagamento integral em única parcela.
§ 1º Considerar-se-á automaticamente renovada a publicidade regularizada pelo prazo de 1 (um) ano, cabendo ao interessado, caso não tenha interesse na sua renovação, informar ao IMPLURB até o último dia do ano do exercício autorizado.
§ 2º Os serviços de publicidade de mobiliários fixos licenciados em caráter temporário, para o período solicitado pelo interessado, poderão ser renovados por apenas um período de igual tempo.
§ 3º Ficam sujeitos ao pagamento do dobro das taxas previstas no Anexo II, os anúncios referentes a bebidas alcoólicas e cigarros, assim como os redigidos em língua estrangeira.
Art. 4º Para a publicidade em painéis de LED, os valores serão diferenciados conforme distinção de móveis ou fixos, sendo que, para os móveis, somente será concedida autorização em caráter temporário para, no máximo, 3 (três) meses, prorrogável por igual período.
Art. 5º A falta de licenciamento ou o seu não pagamento integral, até o término do prazo do parcelamento, ensejará a aplicação de multa e a retirada do engenho, nos termos previstos no Código de Posturas do Município.
Art. 6º Nos serviços de licenciamento de engenhos publicitários, será cobrada taxa de vistoria decorrente da diligência efetuada para verificação da adequação dos mobiliários ao requerimento do interessado.
CAPÍTULO III - DO LICENCIAMENTO DE PROJETOS E DE EXECUÇÃO DE OBRAS
Art. 7º Nos serviços de licenciamento de projetos e execução de obras, assim como de sua regularização, serão cobradas taxas decorrentes de:
I - vistoria efetuada no imóvel para verificação da execução da obra e sua adequação ao projeto aprovado;
II - vistoria para verificação da volumetria da obra;
III - verificação do uso ou da atividade pretendida ou exercida no imóvel;
IV - constatação da anuência dos moradores;
V - análise de Estudo de Impacto de Vizinhança necessária para emissão de autorização ou licença para implantação, construção, ampliação ou funcionamento de atividades públicas ou privadas, nos termos da legislação vigente;
VI - aprovação de desmembramento e remembramento;
VII - autenticação e cópia de projetos;
VIII - certidão de viabilidade para implantação de loteamentos, condomínios e conjuntos;
IX - expedição de certidões e segundas vias referentes a processos em trâmite, tais como, diretrizes, informação em geral e uso do solo;
X - revalidação de alvarás.
Art. 8º O licenciamento de obras será concedido pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser outro, a critério e sob responsabilidade do requerente, devendo a taxa, neste caso, ser cobrada proporcionalmente, de acordo com o Anexo I.
CAPÍTULO IV - DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
Art. 9º Fica instituída a taxa referente à concessão da Certidão de Habitabilidade, cujo valor será o mesmo devido pela regularização de obras e edificações e sua alíquota é a estabelecida no Anexo I.
Art. 10. Para concessão das certidões de "habite-se" e habitabilidade, será devido ainda o pagamento referente à prévia vistoria decorrente da diligência efetuada no imóvel, para verificação da conclusão da obra de acordo com o projeto aprovado.
CAPÍTULO V - DO LICENCIAMENTO DO COMÉRCIO ALTERNATIVO E USO DE ÁREAS PÚBLICAS
Art. 11. As taxas referentes ao licenciamento da exploração comercial de mobiliários públicos serão estabelecidas de acordo com a área a ser explorada, a sua localização, isto é, o valor comercial da área e as benfeitorias públicas existentes.
Parágrafo único. As taxas referentes aos mobiliários de propriedade privada são aquelas estabelecidas no Anexo III.
Art. 12. Compreendem os serviços de exploração comercial de áreas públicas:
I - bancas de revistas;
II - quiosques de comidas;
III - lanchonetes instaladas em veículos automotivos, tais como trailers, utilitários, vans e food trucks;
IV - quiosques de serviços diversos tais como cabines de rádio táxi, cabines de caixas de bancos, venda de GLP e outros instalados de forma fixa ou provisória;
V - aluguel de mobiliários como carros, bicicletas e brinquedos;
VI - barracas móveis para uso de apoio ou promoção de atividades.
Art. 13. Para o, inos eventos de reunião de público, tais como, festas e corridas, será levado em consideração a área a ser mobilizada e interditada nos dias anteriores e posteriores ao evento e o período de ocupação desse espaçcluída a área ocupada por barracas de apoio.
CAPÍTULO VI - DO PARCELAMENTO
Art. 14. Poderá ser parcelada a taxa de licenciamento de engenhos publicitários em até 6 (seis) vezes, sem juros e multa, desde que a primeira parcela seja paga até o final do primeiro trimestre, e as demais nos meses subsequentes, e seus valores não sejam inferiores a 2 (duas) UFMs.
Art. 15. As taxas relativas aos serviços de aprovação de projetos, execução e regularização de obras e dos serviços delas decorrentes, poderão ser parceladas em até 24 (vinte e quatro) vezes, conforme requerimento do interessado, desde que:
I - para construções de até 1.000 m² (mil metros quadrados), com parcelas mínimas de 2 (duas) UFMs;
II - para construções com área total do imóvel ou construída superior a 1.000 m² (mil metros quadrados), com parcelas mínimas de 100 (cem) UFMs.
Parágrafo único. O parcelamento de taxas relativas ao licenciamento de obras está vinculado ao prazo de validade do respectivo alvará, no caso de prazos inferiores a 12 (doze) meses.
Art. 16. As taxas para licenciamento de bancas de revistas, lanchonetes, barracas diversas, quiosques diversos e cabines de rádio táxi, poderão ser parceladas em até 10 (dez) vezes, conforme requerimento do interessado, com parcelas não inferiores a 2 (duas) UFMs.
Art. 17. Deferido o parcelamento de que tratam os artigos anteriores, o interessado deve assinar Termo de Confissão de Dívida e Promessa de Pagamento em favor do IMPLURB, com valores expressos em UFMs.
Parágrafo único. No Termo de Confissão de Dívida e Promessa de Pagamento, o interessado deve declarar ciência de que incorrerá em mora na falta de pagamento de qualquer das parcelas, sendo extinto o parcelamento, independente de quantas parcelas tenham sido pagas e com antecipação dos demais vencimentos, incidindo, sobre a soma desses, multas e juros moratórios nas mesmas condições aplicadas aos créditos tributários do Município, até o efetivo pagamento, sem prejuízo da imediata suspensão da licença que tiver sido expedida, até a regularização do pagamento.
CAPÍTULO VII - DA COBRANÇA DOS CRÉDITOS
Art. 18. Compete ao IMPLURB:
I - exigir a comprovação do pagamento da taxa;
II - calcular e cobrar o débito, quando verificado que o interessado deixou de efetuar o pagamento no prazo devido, no todo ou em parte.
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os pagamentos referentes às taxas aqui inscritas serão efetivados antes da prestação dos serviços ou antes da emissão das certidões.
Art. 20. A partir da segunda listagem de exigências técnicas para reanálise do Estudo de Impacto de Vizinhança, tendo como fundamento a necessidade de correção ou complementação do estudo, será exigida a cobrança de taxa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido, exceto se relativa a itens não exigidos anteriormente.
Parágrafo único. A taxa de análise do Estudo de Impacto de Vizinhança corresponde ao exame do estudo, emissão de pareceres e relatórios e listagem de exigências para sua aprovação.
Art. 21. As taxas serão recolhidas em guia própria, conforme regulamento, e destinadas ao IMPLURB.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manaus, 29 de dezembro de 2014.
ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO
Prefeito de Manaus
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA
Secretário Municipal Chefe da Casa Civil
ANEXO I
TAXAS DE LICENÇAS DE OBRA | ||
ITEM | DESCRIÇÃO | FÓRMULA DE CÁLCULO |
1 | CONSTRUÇÃO DE MUROS, MARQUISES, TAPUMES OU ASSEMELHADOS | |
1.1 | LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE MUROS, MARQUISES, TAPUMES OU ASSEMELHADOS (POR M² E POR MÊS) | M² x MES x 0,0024 x UFM |
1.2 | RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO DE MURO (POR M² E POR MÊS) | M² x MES x 0,0020 x UFM |
2 | CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMA E REPAROS DE ALVENARIA | |
2.1 | LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMA OU REPAROS DE ALVENARIA ATÉ 1000 M² (POR M² E POR MÊS) | M² x MES x 0,0058 x UFM |
2.2 | LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMA OU REPAROS DE ALVENARIA NO QUE EXCEDER M² (POR M² E POR MÊS) | M² x MES x 0,0041 x UFM |
2.3 | TAXAS INCIDENTES SOBRE EMPREENDIM S COMPROVADAMENTE DIRECIONADO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA (POR M² E POR MÊS) | M² x MES x 0,0029 x UFM |
2.4 | LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE PISCINAS (POR M² POR MÊS) | M² x MES x 0,0480 x UFM |
2.5 | RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, NSTRUÇÃO DE OBRAS EM GERAL (POR M² E POR MÊS) | M² x MES x 0,0029 x UFM |
2.6 | RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE PISCINAS (POR M² E POR MÊS) | M² x MES x 0,0400 x UFM |
3 | CONSTRUÇÃO, REFORMA E REPAROS EM TAIPA OU MADEIRA | |
3.1 | LICENÇA PARA NSTRUÇÃO, REFORMA E REPAROS EM TAIPA OU MADEIRA (POR M R MÊS) | M² x MES x 0,2880 x UFM |
4 | CONSTRUÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OU DEMOLIÇÃO DE COBERTURA EM GERAL | |
4.1 | LICENÇA PA CONSTRUÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OU DEMOLIÇÃO DE COBERTURA EM G RAL (POR M R MÊS) | M² x MES x 0,0029 x UFM |
5 | CONSTRUÇÃO DE PLATAFORMA, MURALHA DE SUSTENTAÇÃO E/OU MURO DE ARRIMO | |
5.1 | LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE PLATAFORMA, MURALHA DE SUSTENTAÇÃO E/OU MURO DE ARRIMO (POR M² E POR MÊS) | M² x MES x 0,0058 x UFM |
6 | CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO AUTOMOTIVO E SIMILARES | |
6.1 | LICENÇA PARA INSTALAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE BOMBAS E TANQUES DE COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES SIMILARES (POR UNIDADE) | QTDE x 40,0000 x UFM |
6.2 | RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE BOMBAS E TANQUES DE COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES E SIMILARES (POR UNIDADE) | QTDE x 20,0000 x UFM |
7 | CIRCULAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E ASSEMELHADOS | |
7.1 | LICENÇA PARA CIRCULAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E ASSEMELHADOS (POR M² E POR MÊS) | M² x MES x 0,0029 x UFM |
7.2 | RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA ARRUAMENTO, CIRCULAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO (POR M² E POR MÊS) | M² x MES x 0,0014 x UFM |
8 | LICENÇA PARA TERRAPLANAGEM | |
8.1 | LICENÇA PARA TERRAPLANAGEM (POR M² E POR MÊS) | M² x MES x 0,0029 x UFM |
8.2 | RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA TERRAPLANAGEM (POR M² E POR MÊS) | M² x MES x 0,0016 x UFM |
9 | CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMA E REPAROS DE CALÇADAS | |
9.1 | LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMA E REPAROS DE CALÇADAS (POR M² E POR MÊS) | M² x MES x 0,0100 x UFM |
10 | DEMOLIÇÃO DE OBRAS EM GERAL | |
10.1 | LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO DE OBRAS EM GERAL (POR M² E POR MÊS) | M² x MES x 0,0100 x UFM |
10.2 | RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO DE OBRAS EM GERAL (POR M² E POR MÊS) | M² x MES x 0,0100 x UFM |
10.3 | CERTIDÃO OU ATESTADO DE DEMOLIÇÃO SEM PRÉVIA LICENÇA (POR M²) | M² x 0,0300 x UFM |
10.4 | DEMOLIÇÃO ADMINISTRATIVA (POR M²) | M² x 1,0000 x UFM |
11 | INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA OU SIMILARES | |
11.1 | LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA OU SIMILARES EM ÁREA DE DOMINIO PÚBLICO (POR UNIDADE E POR MÊS) | QTDE x MÊS x 4,8000 x UFM |
11.2 | LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA OU SIMILARES EM ÁREA PARTICULAR (POR UNIDADE E POR MÊS) | QTDE x MÊS x 2,8800 x UFM |
11.3 | RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA OU SIMILARES EM ÁREA DE DOMINIO PÚBLICO (POR UNIDADE E POR MÊS) | QTDE x MÊS x 2,4000 x UFM |
11.4 | RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA OU SIMILARES EM ÁREA PARTICULAR (POR UNIDADE E POR MÊS) | QTDE x MÊS x 1,44000 x UFM |
12 | LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS E CONJUNTOS RESIDENCIAIS | |
12.1 | LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS E CONJUNTOS RESIDENCIAIS (POR LOTE OU UNIDADE AUTONOMA COM ÁREA ATÉ 500,00 M²) | QTDE LOTE x (ÁREA LOTE < =500) x 0,1920 x UFM |
12.2 | LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS E CONJUNTOS RESIDENCIAIS (POR LOTE OU UNIDADE AUTONOMA, SOMENTE NO QUE EXCEDER A ÁREA PREVISTA NO ITEM 13.1) | QNTDE LOTE x (ÁREA LOTE - 500) x 0,0115 x UFM |
12.3 | LICENÇA PARA ARRUAMENTO (POR M² E POR ANO) | M² x ANO x 0,0055 x UFM |
13 | HABITE-SE - PRÉDIOS RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES E INSTITUCIONAIS | |
13.1 | HABITE-SE PARA PRÉDIOS RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES E INSTITUCIONAIS (PARA CADA 100,00M² OU FRAÇÃO) | (ÁREA/100) x 0,9600 x UFM |
13.2 | HABITE-SE PARA PISCINA - NÃO COMERCIAL (POR UNIDADE INDEPENDENTE DA METRAGEM) | QTDE x 6,0000 x UFM |
14 | HABITE-SE - PRÉDIOS RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES | |
14.1 | HABITE-SE PARA PRÉDIOS RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES (POR APARTAMENTO, UNIDADE AUTÔNOMA OU SIMILAR - PARA CADA 100,00M² OU FRAÇÃO) | (ÁREA/100) x 0,9600 x UFM |
14.2 | HABITE-SE PARA PISCINA PARA MULTIFAMILIAR (POR UNIDADE INDEPENDENTE DA METRAGEM) | QTDE x 6,0000 x UFM |
15 | HABITE-SE - PRÉDIOS COMERCIAIS E/OU SERVIÇOS | |
15.1 | HABITE-SE PARA PRÉDIOS COMERCIAIS E/OU SERVIÇOS (POR LOJA, SALA OU ESCRITÓRIO COM ÁREA ATÉ 100,00 M²) | (ÁREA < =100) x 0,9600 x UFM |
15.2 | HABITE-SE PARA PRÉDIOS COMERCIAIS E/OU SERVIÇOS (POR LOJA, SALA OU ESCRITÓRIO NO QUE EXCEDER 100,00 M²) | (ÁREA EXCED/100) x 1,9200 x UFM |
16 | HABITE-SE - PRÉDIOS INDUSTRIAIS OU FÁBRICAS ISOLADAS | |
16.1 | HABITE-SE PARA PRÉDIOS INDUSTRIAIS OU FÁBRICAS ISOLADAS (COM ÁREA ATÉ 100,00 M²) | (ÁREA/100) x 0,9600 x UFM |
16.2 | HABITE-SE PARA PRÉDIOS INDUSTRIAIS OU FÁBRICAS ISOLADAS (NO QUE EXCEDER 100,00M²) | (ÁREA EXCED/100) x 2,8800 x UFM |
TAXAS DE LICENÇAS DE OBRA | ||
ITEM | DESCRIÇÃO | FÓRMULA DE CÁLCULO |
17 | HABITE-SE - PRÉDIOS DESTINADOS A ESTABELECIMENTOS RELIGIOSOS OU DIVERSÃO PÚBLICA | |
17.1 | HABITE-SE PARA PRÉDIOS DESTINADOS A ESTABELECIMENTOS RELIGIOSOS OU DIVERSÃO PÚBLICA (COM ÁREA ATÉ 100,00 M²) | (ÁREA/100) x 0,9600 x UFM |
17.2 | HABITE-SE PARA PRÉDIOS DESTINADOS A ESTABELECIMENTOS RELIGIOSOS OU DIVERSÃO PÚBLICA (NO QUE EXCEDER 100,00 M²) | (ÁREA EXCED/100) x 1,9200 x UFM |
18 | HABITE-SE - GARAGENS, DEPÓSITOS E ASSEMELHADOS | |
18.1 | HABITE-SE PARA GARAGENS, DEPÓSITOS E ASSEMELHADOS (COM ÁREA ATÉ 100,00 M²) | (ÁREA/100) x 1,9200 x UFM |
18.2 | HABITE-SE PARA GARAGENS, DEPÓSITOS E ASSEMELHADOS COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (NO QUE EXCEDER 100,00 M²) | (ÁREA EXCED/100) x 3,8400 x UFM |
19 | HABITE-SE - OBRAS ESPECIAIS | |
19.1 | HABITE-SE PARA OBRA DE USO COLETIVO - SOCIAL OU DESPORTIVO (POR M²) | ÁREA x 0,9600 x UFM |
20 | CERTIDÃO DE EQUIPAMENTO DE TELEFONIA OU SIMILARES EXECUTADOS | |
20.1 | CERTIDÃO DE EQUIPAMENTO DE TELEFONIA OU SIMILARES EXECUTADOS (POR FOLHA) | QTDE x 3,0000 x UFM |
21 | REGULARIZAÇÃO DE OBRAS CONSTRUÍDAS IRREGULARMENTE | |
21.1 | REGULARIZAÇÃO DE OBRA RESIDENCIAL UNIFAMILIAR CONSTRUÍDA IRREGULARMENTE (POR M²) | ÁREA x 0,0800ALIQ x UFM |
21.2 | REGULARIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE BOMBAS E TANQUES DE COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES (POR UNIDADE) | QTDE x 0,0600 x UFM |
21.3 | ALINHAMENTO POR METRO LINEAR | METRO LINEAR x 0,0048 x UFM |
21.4 | NUMERAÇÃO DE PRÉDIO | QTDE x 0,3600 x UFM |
22 | REGULARIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA OU SIMILARES CONSTRUÍDOS IRREGULARMENTE | |
22.1 | REGULARIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELEFONIA OU SIMILARES CONSTRUÍDOS IRREGULARMENTE EM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO (POR UNIDADE) | QTDE x 120,0000 x UFM |
22.2 | REGULARIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELEFONIA OU SIMILARES CONSTRUÍDOS IRREGULARMENTE EM ÁREA PARTICULAR (POR UNIDADE) | QTDE x 60,0000 x UFM |
23 | APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÃO | |
23.1 | APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÃO (POR M² DE CONSTRUÇÃO) | ÁREA x 0,0072 x UFM |
23.2 | ALINHAMENTO POR METRO LINEAR | METRO LINEAR x 0,0038 x UFM |
23.3 | NUMERAÇÃO DE PRÉDIO | QTDE x 0,7200 x UFM |
24 | DESMEMBRAMENTO, REMEMBRAMENTO OU DESDOBRO | |
24.1 | LOTE ATÉ 1.000,00M² (POR LOTE) | QTDE LOTE x 5,0000 x UFM |
24.2 | LOTES DE 1.001,00M² A 10.000,00M² (POR LOTE) | QTDE LOTE x 10,0000 x UFM |
24.3 | LOTES DE 10.001,00M² A 100.000,00M² (POR LOTE) | QTDE LOTE x 50,0000 x UFM |
24.4 | LOTES ACIMA DE 100.000,00M² (POR LOTE) | QTDE LOTE x 70,0000 x UFM |
24.5 | RENOVAÇÃO DE CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO, REMEMBRAMENTO E DESDOBRO | QTDE x 1,6000 x UFM |
25 | DRENOS, SARJETAS E CANALIZADORES | |
25.1 | LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E/OU REGULARIZAÇÃO DE OBRAS DE DRENOS, SARJETAS OU CANALIZADORES EM VIA (POR METRO LINEAR) | METRO LINEAR x 10,0000 FM |
25.2 | LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E/OU REGULARIZAÇÃO DE OBRAS DE DRENOS, SARJETAS OU CANALIZADORES EM CALÇADAS (POR METRO LINEAR) | METRO LINEAR x 1,0000 x UFM |
25.3 | LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E/OU REGULARIZAÇÃO DE OBRAS DE DRENOS, SARJETAS OU CANALIZADORES EM ÁREA PARTICULAR (POR METRO LINEAR) | METRO LINEAR x 0,0060 x UFM |
25.4 | QUALQUER ESCAVAÇÃO EM VIA PÚBLICA (POR METRO LINEAR) | METRO LINEAR 0,0060 x UFM |
26 | CERTIDÃO DE RECEBIMENTO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS E CONJUNTOS RESIDENCIAIS | |
26.1 | CERTIDÃO DE RECEBIMENTO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS E CONJUNTOS RESIDENCIAIS | QTDE x 1,9200 x UFM |
27 | APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTO, CONDOMÍNIOS, CONJUNTOS RESIDENCIAIS E ARRUAMENTOS | |
27.1 | APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAM, CONDOMÍNIOS, CONJUNTOS RESIDENCIAIS E ARRUAMENTOS (POR M² TERRENO | ÁREA x 0,0072 x UFM |
28 | CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA | |
28.1 | CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA EM GERAL | QTDE x 1,0200 x UFM |
28.2 | CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA USO DO SOLO | QTDE x 1,2240 x UFM |
28.3 | CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO | QTDE x 1,4688 x UFM |
29 | MODIFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO COM OU SEM ACRÉSCIMO | |
29.1 | MODIFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO COM OU SE ACRÉSCIMO (POR M² DE ÁREA CONSTRUÍDA) | ÁREA x 0,0096 x UFM |
30 | MODIFICAÇÃO DE PROJETOS - LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS, CONJUNTOS RESIDENCIAIS E ARRUAMENTOS COM OU SEM ACRÉSCIMO | |
30.1 | MODIFICAÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS, CONJUNTOS RESIDENCIAIS E ARRUAMENTO COM OU SEM ACRÉSCIMO (POR M² DE TERRENO) | AREA x 0,0072 x UFM |
31 | ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL | |
31.1 | APROVAÇÃO E LICENÇA (POR M ) | ÁREA x 0,0250 x UFM |
31.2 | REGULARIZAÇÃO (POR M²) | ÁREA x 0,0600 x UFM |
31.3 | REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE (POR M²) | ÁREA x 0,0500 x UFM |
32 | CERTIDÕES EM GERAL | |
32.1 | CERTIDÃO DE TRAMITAÇÃO PROCESSO | QTDE x 1,2240 x UFM |
32.2 | CERTIDÃO DE AVALIAÇÃO URBANÍSITCA | QTDE x 1,4688 x UFM |
32.3 | SEGUNDA VIA DE CERTIDÃO COM INDICAÇÃO DE N.º DE PROCESSO | QTDE x 0,3600 x UFM |
32.4 | SEGUNDA VIA DE CERTIDÃO SEM INDICAÇÃO DE N.º DE PROCESSO | QTDE x 0,5400 x UFM |
32.5 | RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS - ALVARÁS OU CERTIDÕES | QTDE x 0,6000 x UFM |
32.6 | REVALIDAÇÃO DE ALVARÁS E CERTIDÕES | QTDE x 0,3000 x UFM |
32.7 | TROCA DE TITULARIDADE OU SIMILARES DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (POR UNIDADE) | QTDE x 0,5000 x UFM |
32.8 | RECADASTRAMENTO DE PROCESSOS (POR UNIDADE) | QTDE x 1,0000 x UFM |
33 | CERTIDÃO DE HABITABILIDADE | |
33.1 | CERTIDÃO DE HABITABILIDADE (POR M²) | ÁREA x 0,0800 x UFM |
34 | LEVANTAMENTO EVENTUAL DE VISTORIA | |
34.1 | ANUÊNCIAS DOS MORADORES | 1,0000 x UFM |
34.2 | REAGENDAMENTO DE VISTORIA | 0,5000 x UFM |
35 | LEVANTAMENTO EVENTUAL DE VISTORIA - CONCLUSÃO DE OBRAS EM GERAL | |
35.1 | ÁREAS/LOTES < = 300,00M² | 3,000 x UFM |
35.2 | ÁREA/LOTES DE 301,00M² A 750,00M² | 5,0000 x UFM |
35.3 | ÁREA/LOTES DE 751,00M² A 2.000,00M² | 12,0000 x UFM |
35.4 | ÁREA/LOTES DE 2.001,00M² A 5.000,00M² | 24,0000 x UFM |
TAXAS DE LICENÇAS DE OBRA | ||
ITEM | DESCRIÇÃO | FÓRMULA DE CÁLCULO |
35.5 | ÁREA/LOTES DE 5.001,00M² A 10.000,00M² | 45,0000 x UFM |
35.6 | ÁREA/LOTES DE > 10.000,00M² | 65,0000 x UFM |
36 | LEVANTAMENTO TÉCNICO EM GERAL | |
36.1 | APROVAÇÃO E LICENÇA, RENOVAÇÕES, TERRAPLANAGENS, REFORMAS, DENTRE OUTROS SERVIÇOS | 3,0000 x UFM |
37 | AUTORIZAÇÃO PARA REFORMA E PÓRTICO | |
37.1 | AUTORIAZAÇÃO PARA REFORMA E PÓRTICO | QTD x 1,0000 x UFM |
38 | ANÁLISE DE ESTUDO DE IMPACTO E VIZINHANÇA - EIV - APROVAÇÃO, LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES COSTRUÇÕES, AMPLIAÇÃO, FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES | |
38.1 | ANALISE DE ESTUDO DE IMPÁCTO E VIZINHAÇA - EIV - ATÉ 5.000,00M² | 12,0000 x UFM |
38.2 | ANALISE DE ESTUDO DE IMPÁCTO E VIZINHAÇA - EIV - DE 5.001,00M² ATÉ 10.000,00M² | 30,0000 x UFM |
38.3 | ANALISE DE ESTUDO DE IMPÁCTO E VIZINHAÇA - EIV - ACIMA DE 10.000,00M² | 50,0000 x UFM |
38.4 | REANÁLISE DE ESTUDO DE IMPACTO VIZINHANÇA | QTDE x 1,0000 x UFM |
39 | AUTENTICAÇÃO DE PROJETOS | |
39.1 | AUTENTICAÇÃO DE PROJETOS APROVADO EDIFICAÇÕES R JOGO) | QTDE x 1,0000 x UFM |
39.2 | AUTENTICAÇÃO DE PROJETOS APROVADOS - EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIAR (POR JOGO) | QTDE x 2,0000 x UFM |
39.3 | AUTENTICAÇÃO DE PROJETOS APROVADO LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS E CONJUNTOS RESIDENCIAIS (POR JOGO) | QTDE x 4,0000 x UFM |
ANEXO II
TAXAS DE LICENÇAS DE PUBLICIDADE | ||
ITEM | DESCRIÇÃO | FÓRMULA DE CÁLCULO |
1 | PAINÉIS E LETREIROS LUMINOSOS OU ILUMINADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS - 02 FACES | |
1.1 | LICENÇA PARA INSTALAÇ O EM LOGRADOURO PÚBLICO - 02 FACES COM ÁREA DE ATÉ 10,00M² (POR M² E POR ANO) | M² x ANO x 1,4400 x UFM |
1.2 | LICENÇA PARA INSTALAÇÃO EM LOGRADOURO PÚBLICO - 02 FACES COM ÁREA 10,01M² ATÉ 15,00M² (POR M² E POR ANO) | M² x ANO x 2,4000 x UFM |
LICENÇA PARA INSTALAÇÃO EM LOGRADOURO PÚBLICO - 02 FACES COM ÁREA SUPERIOR A 15,00M² (POR M² E POR ANO) | M² x ANO x 4,3200 x UFM | |
1.4 | LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE RELÓGIOS DIGITAIS, MUPS, CAVALETES SIMILARES EM LOGRADOURO PÚBLICO - 02 FACES (POR M² E POR ANO) | M² x ANO x 1,4400 x UFM |
2 | PAINÉIS E LETREIROS LUMINOSOS OU ILUMINADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS - 01 FACE | |
2.1 | LICENÇA PARA INSTALAÇÃO EM LOGRADOURO PÚBLICO - 01 FACE COM ÁREA DE ATÉ 10,00M² (POR M² E POR ANO) | M² x ANO x 0,9600 x UFM |
2.2 | LICENÇA PARA INSTALAÇÃO EM LOGRADOURO PÚBLICO - 01 FACE COM ÁREA DE 10,01M² ATÉ 15,00M² (POR M² E POR ANO) | M² x ANO x 1,9200 x UFM |
2.3 | LICENÇA PARA INSTALAÇÃO EM LOGRADOURO PÚBLICO - 01 FACE CO ÁREA SUPERIOR A 15,00M² (POR M² E POR ANO) | M² x ANO x3,3600 x UFM |
3 | PAINÉIS E LETREIROS LUMINOSOS OU ILUMINADOS NA FACHADA DE PRÉDIO PARTICULAR - 01 FACE | |
3.1 | LICENÇA PARA INSTALAÇÃO EM FACHADA DE PRÉDIO PARTICULAR - 01 FACE (POR M² E POR ANO) | M² x ANO x 0,2400 x UFM |
4 | PAINÉIS E LETREIROS LUMINOSOS OU ILUMINADOS NA FACHADA DE PRÉDIO PARTICULAR - 02 FACES | |
4.1 | LICENÇA PARA INSTALAÇÃO EM FACHADA DE PRÉDIO PARTICULAR - 02 FACES (POR M² E POR ANO) | M² x ANO x 0,3840 x UFM |
5 | PAINÉIS E LETREIROS LUMINOSOS OU ILUMINADOS EM ÁREA PARTICULAR - 01 FACE | |
5.1 | LICENÇA PARA INSTALAÇÃO EM ÁREA PARTICULAR - 01 FACE COM ÁREA DE ATÉ 10,00M² (POR M² E POR ANO) | M² x ANO x 0,2880 x UFM |
5.2 | LICENÇA PARA INSTALAÇÃO EM ÁREA PARTICULAR - 01 FACE COM ÁREA DE 10,01M² ATÉ 15,00M² (POR M² E POR ANO) | M² x ANO x 0,4800 x UFM |
5.3 | LICENÇA PARA INSTALAÇÃO EM ÁREA PARTICULAR - 01 FACE COM ÁREA SUPERIOR A 15,00M² (POR M² E POR ANO) | M² x ANO x 0,9600 x UFM |
6 | PAINÉIS E LETREIROS LUMINOSOS OU ILUMINADOS EM ÁREA PARTICULAR - 02 FACES | |
6.1 | LICENÇA PARA INSTALAÇÃO EM ÁREA PARTICULAR - 02 FACES COM ÁREA DE ATÉ 10,00M² (POR M² E POR ANO) | M² x ANO x 0,3840 x UFM |
6.2 | LICENÇA PARA INSTALAÇÃO EM ÁREA PARTICULAR - 02 FACES COM ÁREA DE 10,01M² ATÉ 15,00M² (POR M² E POR ANO) | M² x ANO x 0,7680 x UFM |
6.3 | LICENÇA PARA INSTALAÇÃO EM ÁREA PARTICULAR - 02 FACES COM ÁREA SUPERIOR A 15,00M² (POR M² E POR ANO) | M² x ANO x 1,1520 x UFM |
7 | LICENÇA PARA PAINEL DE LED FIXO OU MÓVEL | |
7.1 | LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE PAINEL DE LED FIXO (POR M² E POR MÊS) | M² x MÊS x 0,1740 x UFM |
7.2 | LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE PAINEL DE LED MÓVEL (POR M² E POR MÊS) | M² x MÊS x 0,1780 x UFM |
8 | OUTDOORS OU SIMILARES | |
8.1 | LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE OUTDOORS EM LOGRADOURO PÚBLICO (POR UNIDADE E POR MÊS) | UNID x MÊS x 0,9600 x UFM |
8.2 | LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE OUTDOORS ÁREA PARTICULAR (POR UNIDADE E POR MÊS) | UNID x MÊS x 0,4800 x UFM |
9 | LICENÇA PARA PINTURA | |
9.1 | LICENÇA P/ PINTURA EM PAREDES, MUROS (POR M² E POR MÊS) | UNID x MÊS x 0,0960 |
9.2 | LICENÇA P/PINTURA EM TAPUMES E VEÍCULOS (POR M² E POR MÊS) | UNID x MÊS x 0,0960 x UFM |
10 | FAIXA E/OU GALHARDETE DE TECIDO OU MATERIAL SEMELHANTE | |
10.1 | FAIXAS - INDEPENDENTE DE TAMANHO OU MATERIAL (POR UNIDADE E POR DIA) | UNID x DIAS x 0,0480 x UFM |
10.2 | GALHARDETES - INDEPENDENTE DE TAMANHO OU MATERIAL (POR UNIDADE E POR DIA) | UNID x DIAS x 0,0240 x UFM |
11 | EXPOS. PROPAG. PROD. EM ESTAB. DE TERCEIROS OU LOC. FREQ. PÚBLICO | |
11.1 | INDEPENDENTE DE ÁREA OCUPADA OU N.º DE FACES (POR UNIDADE E POR MÊS) | QTDE x MÊS x 0,1920 x UFM |
12 | EXPOS. PROPAG. PROD. EM ESTAB. DE TERC. OU LOC. FREQ. PÚBLICO | |
12.2 | LICENÇA PARA PROPAGANDA, ALEGORIA, BALÃO INFLÁVEL OU SIMILAR (POR UNIDADE E POR DIA) | QTDE x DIAS x 0,0960 x UFM |
12.3 | LICENÇA PARA ADESIVOS AUTOCOLANTES, VINIL E SIMILARES (POR M² E POR MÊS) | QTDE x M² x MÊS x 0,0096 x UFM |
13 | TAXA DE VISTORIA DE PUBLICIDADE | |
13.1 | VISTORIA DE PLACA (POR UNIDADE) | QTDE x 1,0000 x UFM |
13.2 | VISTORIA DE PLACAS ATÉ 10 LOGRADOUROS (POR LOCALIZAÇÃO) | QTDE x 0,7000ALIQ x UFM |
13.3 | VISTORIA DE PLACA DE 11 A 20 LOGRADOUROS (POR LOCALIZAÇÃO) | QTDE x 0,6000 x UFM |
13.4 | VISTORIA DE PLACA ACIMA DE 20 LOGRADOUROS (POR LOCALIZAÇÃO) | QTDE x 0,4000 x UFM |
ANEXO III
TAXAS DE LICENÇAS DE COMÉRCIO ALTERNATIVO | ||
ITEM | DESCRIÇÃO | FÓRMULA DE CÁLCULO |
1 | LICENÇA PARA LANCHONETE OU SIMILARES | |
1.1 | EM LOGRADOURO PÚBLICO (POR M² E POR DIA) | M² x DIA x 0,00072 x UFM |
1.2 | EM LOGRADOURO PÚBLICO - ÁREA DE COBERTURA (POR M² E POR DIA) | M² x DIA x 0,00036 x UFM |
1.3 | TAXA FIXA DE COM. OU ATIV. FIXA (POR UNIDADE E POR DIA) | QTDE x DIA x 0,0144 x UFM |
2 | LICENÇA PARA LANCHONETE AUTOMOTIVA | |
2.1 | EM LOGRADOURO PÚBLICO (POR M² E POR DIA) | M² x DIA x 0,00072 x UFM |
2.2 | EM LOGRADOURO PÚBLICO - ÁREA DE COBERTURA (POR M² E POR DIA) | M² x DIA x 0,000288 x UFM |
2.3 | TAXA FIXA DE COM. OU ATIV. FIXA (POR UNIDADE E POR DIA) | QTDE x DIA x 0,0108 x UFM |
3 | LICENÇA PARA BANCA DE JORNAIS E REVISTAS OU SIMILARES | |
3.1 | EM LOGRADOURO PÚBLICO (POR M² E POR DIA) | M² x DIA x 0,00108 x UFM |
3.2 | EM LOGRADOURO PÚBLICO - ÁREA DE COBERTURA (POR M² E POR DIA) | M² x DIA x 0,000048 x UFM |
3.3 | TAXA FIXA DE COM. OU ATIV. FIXA (POR UNIDADE E POR DIA) | QTDE x DIA x 0,0120 x UFM |
4 | LICENÇA PARA BARRACAS DIVERSAS | |
4.1 | EM LOGRADOURO PÚBLICO - ÁREA CONSTRUÍDA FECHADA (POR M² E POR DIA) | M² x DIA x 0,0000288 x UFM |
4.2 | EM LOGRADOURO PÚBLICO - ÁREA DE COBERTURA (POR M² E POR DIA) | M² x DIA x 0,0000072 x UFM |
4.3 | TAXA FIXA DE COM. OU ATIV. FIXA (POR UNIDADE E POR DIA) | QTDE x DIA x 0,0144 x UFM |
5 | LICENÇA PARA QUIOSQUES DIVERSOS | |
5.1 | EM LOGRADOURO PÚBLICO (POR M² E POR DIA) | M² x DIA x 0,001176 x UFM |
5.2 | EM LOGRADOURO PÚBLICO - ÁREA DE COBERTURA (POR M² E POR DIA) | M² x DIA x 0,00042 x UFM |
5.3 | TAXA FIXA DE COM. OU ATIV. FIXA (POR UNIDADE E POR DIA) | QTDE x DIA x 0,0168 x UFM |
6 | LICENÇA PARA CABINES DE RÁDIO TÁXI | |
6.1 | EM LOGRADOURO PÚBLICO (POR UNIDADE E POR DIA) | QUANT x DIA x 0,0114 x UFM |
6.2 | EM LOGRADOURO PÚBLICO - ÁREA DE COBERTURA (POR UNIDADE E POR DIA) | QUANT x DIA x 0,00456 x UFM |
6.3 | LICENÇA PARA CABINE - FIXA (POR DIA) | QUANT x DIA x 0,0120 x UFM |
7 | LICENÇA PARA CABINE DE SAQUE FÁCIL | |
7.1 | EM LOGRADOURO PÚBLICO (POR M² E POR DIA) | M² x DIA x 0,0090 x UFM |
7.2 | EM ÁREA PARTICULAR (POR M² E POR DIA) | M² x DIA x 0,0060 x UFM |
8 | LICENÇA PARA USOS DIVERSOS (EXP. CABINE, TELEF., TERM. DE COM. E ASSEMELHADOS) | |
8.1 | EM LOGRADOURO PÚBLICO (POR M² E POR DIA) | M² x DIA x 0,0084 x UFM |
8.2 | EM ÁREA PARTICULAR (POR M² E POR DIA) | M² x DIA x 0,0060 x UFM |
9 | LICENÇA PARA ERBS E SIMILARES | |
9.1 | EM LOGRADOURO PÚBLICO (POR M² E POR DIA) | M² x DIA x 0,0840 x UFM |
10 | LICENÇA PARA CIRCOS TEMPORÁRIOS OU SIMILARES | |
10.1 | EM LOGRADOURO PÚBLICO (POR M² E POR DIA) | M² x DIA x 0,0012 x UFM |
10.2 | EM ÁREA PARTICULAR (POR M² E POR DIA) | M² x DIA x 0,00006 x UFM |
10.3 | TAXA FIXA DE COM. OU ATIV. FIXA (POR UNIDADE E POR DIA) | QTDE x DIA x 0,0102 x UF |
11 | LICENÇA PARA PARQUES DE DIVERSÕES TEMPORÁRIOS E ASSEMELHADOS | |
11.1 | EM LOGRADOURO PÚBLICO (POR M² E POR DIA) | M² x DIA x 0, FM |
11.2 | EM ÁREA PARTICULAR (POR M² E POR DIA) | M² x DIA x 0,00014 x UFM |
11.3 | TAXA FIXA DE COM. OU ATIV. FIXA (POR UNIDADE E POR DIA) | QTDE x DIA x 0,0072 x UFM |
12 | LICENÇA PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES | |
12.1 | EM LOGRADOURO PÚBLICO (POR UNIDADE E POR DIA) | QTDE x DIA x 0,0014 x U M |
12.2 | EM ÁREA PARTICULAR (POR M² E POR DIA) | M² x DIA x 0,0007 x UFM |
12.3 | TAXA FIXA DE COM. OU ATIV. FIXA (POR UNIDADE E POR DIA) | QTDE x DIA x 0,0312 x UFM |
13 | LICENÇA PARA VENDAS DE GLP | |
13.1 | ATÉ 20 UNIDADES (POR ANO) | QTDE x O x 0,4400 x UFM |
13.2 | ATÉ 21 A 40 UNIDADES POR ANO | QTDE x ANO x 0,8800 x UFM |
13.3 | ATÉ 41 A 80 UNIDADES POR ANO | QTDE x ANO x 1,3200 x UF |
13.4 | ACIMA DE 81 UNIDADES POR ANO | QTDE ANO x 1,760 x UFM |
14 | LICENÇA PARA ATIVIDADE COMERCIAL DIVERSIFICADA | |
14.1 | EM LOGRADOURO PÚBLICO (POR M² E POR DIA) | x DIA x 0 0012 x U M |
14.2 | EM LOGRADOURO PÚBLICO - ÁREA DE COBERTURA (POR M² E POR DIA) | M² x DIA x 0 00005 x UFM |
14.3 | TAXA FIXA DE COM. OU ATIV. FIXA (POR UNIDADE E POR DIA) | QTDE x DIA x 0,0144 x UFM |
15 | LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS | |
15.1 | LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS (POR MÊS) | QTD 1,0000 x UFM |
16 | LICENÇA PARA TRAILERS, VEÍCULOS UTILITÁRIOS, FOOD TRUCK E SIMILARES | |
16.1 | LICENÇA PARA TRAILERS, VEÍCULOS UTILITÁRIOS, FOOD TRUCK E SIMILARES (POR MÊS) | MÊS x 2,0000 x UFM |
17 | LICENÇA PARA COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS | |
17.1 | LICENÇA PARA COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS EM LOGRADOURO PÚBLICO (POR M² E POR MÊS) | M² x MÊS x 0,50000 x UFM |
18 | LICENÇA PARA COLOCAÇÃO DE TOLDOS, TENDAS E/OU ASSEMELHADOS | |
18.1 | LICENÇA PARA CO CAÇÃO DE TOLDOS, TENDAS E/OU ASSEMELHADOS (POR M² POR ÊS) | M² x MÊS x 0,5000 x UFM |
19 | TAXA DE VISTORIA PARA COM. ALTERNATIVO | |
19.1 | LEVANTAMENTO VISTORIA (POR | QTDE x 2,4000 x UFM |