A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Institui a Rota da Cerveja Artesanal, tendo por finalidades principais:

I - incentivar a produção da cerveja artesanal por meio das cervejarias caseiras e microcervejarias;

II - promover eventos ligados ao setor de produção de cerveja artesanal;

III - desenvolver o turismo; e

IV - gerar emprego e renda.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 19439 DE 27/03/2018):

Art. 2º Para efeitos desta Lei, integram a Rota da Cerveja Artesanal os seguintes municípios:

I - Almirante Tamandaré;

II - Arapongas;

III - Araucária;

IV - Campo Largo;

V - Cascavel;

VI - Colombo;

VII - Curitiba;

VIII - Francisco Beltrão;

IX - Guarapuava;

X - Londrina;

XI - Maringá;

XII - Palmas

XIII - Palmeira;

XIV - Piên;

XV - Pinhais;

XVI - Piraquara;

XVII - Ponta Grossa;

XVIII - Quatro Barras;

XIX - Rolândia;

XX - São José dos Pinhais;

XXI - São Mateus do Sul.

Art. 3º Os benefícios desta Lei estendem-se exclusivamente às pequenas empresas com produção ativa, regularmente formalizadas e instaladas nos municípios que a integram.

Art. 4º Inclui a Rota da Cerveja Artesanal no Calendário Oficial do Estado do Paraná, a ser comemorada na primeira sexta feira do mês de agosto, Dia Internacional da Cerveja.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para o seu fiel cumprimento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 05 de abril de 2017.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

João Douglas Fabrício

Secretário de Estado do Esporte e do Turismo

Valdir Rossoni

Chefe da Casa Civil

Anibelli Neto

Deputado Estadual

Maria Victoria

Deputada Estadual

Republicada por incorreção.