Faço Saber, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o § 10, do art. 2º, da Lei nº 1.824, de 31 de dezembro de 2010, que alterou e modificou a Lei nº 1.538, de 05 de julho de 2005, que dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Rio Branco/Acre, 18 de maio de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis, 50º do Estado do Acre e 128º do Município de Rio Branco.

Juracy Nogueira

Prefeito de Rio Branco, em exercício