A Prefeita do Munic?pio de Boa Vista,

Fa?o saber que a C?mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1? O Art. 3? da Lei n? 1.492 , de 17 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte reda??o:

"Art. 3? A autoriza??o para explora??o de servi?o de T?xi Lota??o ? um direito pessoal de car?ter patrimonial e integrar? a heran?a do seu titular, podendo ser objeto de neg?cio jur?dico com terceiros, antes do falecimento do titular, desde que tenha a concord?ncia expressa dos seus herdeiros necess?rios.

Par?grafo ?nico. A autoriza??o para a explora??o de servi?o de T?xi Lota??o somente poder? ser transmitida a pessoa f?sica ou jur?dica que preencha os requisitos exigidos para sua outorga." (N.R.)

Art. 2? A autoriza??o para explora??o de servi?o de T?xi Convencional tamb?m poder? ser objeto de neg?cio jur?dico com terceiros, antes do falecimento do titular, desde que tenha a concord?ncia expressa dos seus herdeiros necess?rios.

Par?grafo ?nico. A autoriza??o para a explora??o de servi?o de T?xi Convencional somente poder? ser transmitida a pessoa f?sica ou jur?dica que preencha os requisitos exigidos para sua outorga.

Art. 3? Esta Lei entra em vigor na data de sua publica??o, revogadas as disposi??es em contr?rio.

Boa Vista, 03 de janeiro de 2018.

Teresa Surita

Prefeita de Boa Vista