A Prefeita do Município de Boa Vista

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei altera a estrutura societária da Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Boa Vista, pessoa jurídica de direito privado na forma de sociedade de economia mista, permitindo a alienação integral de seu capital social.

Art. 2º O Art. 1º, da Lei Municipal de nº 1.272/2010, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, conforme disposições desta Lei, a Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Boa Vista - AZPE/BV, pessoa jurídica de direito privado na forma de sociedade de economia mista, regida pelas disposições da Lei das sociedades por ações , por estatuto próprio e por legislação que lhe for aplicável, editada pelo Conselho Nacional de Zonas de Processa-mento de Exportação (CZPE).

Parágrafo único. Eventual alienação do capital social da empresa, através de procedimento licitatório conforme estabelecido na Lei nº 8.666/1993 , permitirá a modificação societária da Administradora facultando ao seu adquirente optar pela instituição de sociedade limitada ou de sociedade anônima, nos termos da Lei".

Art. 3º O Art. 10, da Lei Municipal de nº 1.272/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. Fica autorizada a alienação do capital social da AZPE de Boa Vista, pertencentes ao Município de Boa Vista, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, pelo melhor e oportuno preço de mercado, através de procedimento licitatório de acordo com as regras da Lei nº 8.666/1993 .

Art. 4 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Boa Vista, 05 de dezembro de 2016.

Teresa Surita

Prefeita de Boa Vista