A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 15.744. de 27 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o Art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º As Unidades de Conservação Integrantes do SMUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:

I - UNIDADES DE PROTEÇÃO INTEGRAL, cujo objetivo é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta lei, composto das seguintes categorias:

a) Estação Ecológica;

b) Parque Natural Municipal;

c) Reserva Biológica;

d) Parque Linear;

e) Área Verde de Lazer;

f) Bosque Municipal;

g) Bosque de Conservação da Biodiversidade Urbana - BCBU;

h) Refúgio da Vida Silvestre;

i) Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal (RPPNM);

j) Específicas.

II - UNIDADES DE USO SUSTENTÁVEL, cujo objetivo é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parte dos seus recursos naturais, composto das seguintes áreas:

a) Áreas de Proteção Ambiental (APA);

b) Área de Relevante Interesse Ecológico."

II - acrescenta o art. 14-A com a seguinte redação:

"Art. 14-A. A Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal (RPPNM, como Unidade de Proteção Integral, é área de propriedade privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, sendo regulada por Lei específica.

Parágrafo único. O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis, conforme legislação específica." (AC)

III - o art. 33 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33. A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais ou da exploração da imagem de unidade de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental, dependerá de prévia autorização e sujeitará o explorador ao pagamento, conforme disposto em regulamento." (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 18 da Lei nº 15.744, de 2020.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 11 de abril de 2022.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo: Prefeito Municipal