O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a data de 28 de dezembro de 1882, como data oficial da Fundação da Cidade de Rio Branco.

Parágrafo Único. O dia a que se refere o caput deste artigo será considerado feriado municipal. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.609, de 25.10.2006, DOE AC de 21.12.2006)

Art. 2º O Poder Público Municipal através da Fundação Garibaldi Brasil, Secretaria Municipal de Educação e outras instituições de esfera local promoverão ampla campanha de difusão da dada de fundação do Município de Rio Branco, com vista a promover a consciência histórica dos munícipes.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco-Acre, 05 de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco.

RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS

Prefeito de Rio Branco