Lei Nº 15327 DE 06/01/2026

Norma Federal - Publicado no DO em 08 jan 2026

Ret. - Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei Nº 3240/1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei Nº 8213/1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis Nº 10820/2003, e Nº 12213/2010.