Lei nº 14790 DE 29/12/2023

Norma Federal - Publicado no DO em 09 jan 2024

Ret. - Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, altera a Lei Nº 5768/1971, que abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, a Lei Nº 13756/2018, que se refere ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e a Medida Provisória Nº 2158-35/2001, que altera a Lei 9718/1998, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, e a Medida Provisória Nº 2.158-35/2001, que altera a Lei 9718/1998, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, e revoga o Decreto-Lei Nº 204/1967, que dispõe sobre a exploração de loterias.