A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.598/2015 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Para o acesso às informações constantes nesta Lei, poderão ser elaboradas cartilhas em linguagem didática, tratando dos direitos da gestante e da parturiente, propiciando a todas as mulheres as informações e esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado, visando a erradicação da violência obstétrica."

Art. 2º O art. 4º da Lei nº 14.598/2015 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 4º Os estabelecimentos hospitalares deverão expor cartazes informativos e disponibilizar às mulheres um exemplar da cartilha referida no artigo 3º desta Lei."

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 22 de dezembro de 2015.

Gustavo Bonato Fruet: Prefeito Municipal