A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A súmula da Lei nº 13.356, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre a proibição ao consumo e à comercialização de bebidas alcoólicas, bem como a comercialização de cigarros nos estabelecimentos de ensino e de saúde no Município de Curitiba."

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 13.356, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º É proibido o consumo e a comercialização de bebidas alcoólicas, bem como a comercialização de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em estabelecimentos de ensino e de saúde no Município de Curitiba." (NR)

Parágrafo único. Consideram-se bebidas alcoólicas, para os efeitos desta lei, as bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 (meio) grau "Gay Lussac". (AC)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 10 de novembro de 2010.

LUCIANO DUCCI - PREFEITO MUNICIPAL